A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta-feira, 19, a lei de anistia para presos políticos do país. A votação, realizada por unanimidade, encerrou semanas de negociação entre o governo chavista e a oposição, sob pressão dos EUA.

A lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial e deverá resultar na libertação de detentos mantidos por razões políticas.

A sessão, que teve início por volta das 19h30 (horário de Brasília), atrasou em razão de negociações conduzidas em comissão fechada. Durante o debate, dois artigos foram acrescentados ao texto e outros foram alterados.

Apesar de deter maioria no Legislativo, o chavismo negociou ponto a ponto com os parlamentares de oposição para garantir que o resultado fosse unânime.

O que a lei cobre – e o que não cobre

A legislação abrange fatos ocorridos em dez períodos políticos distintos, da tentativa de golpe contra Hugo Chávez, em 2002, até os protestos registrados após as eleições de 2024. São beneficiados cidadãos acusados de traição à pátria, terrorismo e incitação ao ódio. O texto também prevê devolução de bens e cancelamento de alertas da Interpol.

Um dos pontos mais debatidos foi o artigo 7º, que exigia que o beneficiado estivesse “à disposição da Justiça”. A oposição contestou o trecho, argumentando que ele prejudicaria exilados. A versão aprovada permite que pessoas fora do país sejam representadas por advogados, sem a necessidade de comparecer aos tribunais venezuelanos.

O artigo 9º exclui da anistia quem tiver cometido homicídio intencional, crimes de guerra ou participado de ações armadas contra a soberania nacional.

O texto determina que também ficarão de fora “as pessoas que estejam ou possam vir a ser processadas ou condenadas por terem promovido, instigado, solicitado, invocado, favorecido, facilitado, financiado ou participado de ações armadas ou de força contra o povo, a soberania e a integridade territorial da Venezuela por parte de Estados, empresas ou pessoas estrangeiras”.

Não está claro se esse trecho pode atingir lideranças da oposição, como a ativista María Corina Machado.

Lacunas e indefinições persistem

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, irmão da líder interina Delcy Rodríguez, afirmou que a lei é “sobre fatos, não pode ser sobre pessoas”.

Segundo a Folha, especialistas alertam que o texto aprovado deixa de fora um conjunto relevante de detentos, entre eles defensores de direitos humanos já libertados e militares presos por motivos políticos.

A organização Foro Penal não registrou libertações entre os 182 militares que estariam nessa condição. A questão segue sem solução.

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