O Projeto de Lei 5.840/2025, ainda em tramitação no Senado, autoriza policiais militares e bombeiros militares reformados a retornarem à ativa em situações específicas. A proposta não foi distribuída às comissões e aguarda despacho para início formal da análise legislativa.

De autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), o texto altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal. A legislação federal vigente não prevê a reversão à ativa para militares estaduais reformados, diferentemente do que ocorre com servidores civis.

Pelo projeto, o retorno ao serviço poderá ocorrer quando o militar tiver sido reformado há menos de cinco anos ou quando cessarem os motivos que levaram à passagem para a inatividade. A reversão dependerá de decisão administrativa e do interesse do ente federativo, sem caráter automático.

Na justificativa, o autor afirma que “a ausência de previsão legal não pode ser interpretada como proibição”. Segundo o senador, a regra atual “impede o reaproveitamento de profissionais considerados aptos ao serviço” e contribui para o déficit de efetivo nas forças de segurança pública. O texto também menciona que estados como Bahia e Ceará já adotam dispositivos semelhantes em suas legislações.

A proposta sustenta que a medida não implica criação de novas despesas permanentes, uma vez que os militares reformados já recebem proventos pagos pelo poder público. Para o autor, o retorno permitiria “reforçar a capacidade operacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros” em um cenário de pressão sobre os serviços de segurança e emergência. O projeto segue em tramitação na Casa, sem data definida para análise nas comissões ou eventual votação.

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