Parlamento da Venezuela aprova lei de anistia em primeira leitura
Presidente da Assembleia Nacional pediu celeridade no processo de consulta para a aprovação final
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta, 5, por unanimidade, um projeto de lei de anistia que poderá beneficiar centenas de pessoas presas por participarem de protestos ou por criticar figuras públicas do regime chavista.
A proposta agora precisa passar por uma segunda votação em data ainda indefinida antes de seguir para promulgação, conforme exigido pela Constituição venezuelana.
O projeto de lei foi apresentado pela presidente interina Delcy Rodríguez e contou com o apoio de todos os 277 legisladores, cuja maioria é ligada ao regime.
Lei de anistia
O texto reconhece que indivíduos de diferentes filiações políticas — e até cidadãos sem vínculo partidário — foram alvo de processos criminais por atos relacionados ao exercício de direitos civis ou à participação em manifestações políticas.
Segundo a minuta do projeto, a anistia abrangerá crimes como incitação, resistência à autoridade, rebelião, traição e porte ilegal de armas, desde que cometidos no contexto de protestos entre 1999 e 2026.
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, afirmou que o processo de consulta com a sociedade deve ser “minucioso e amplo”. Ele disse também que não se trata de uma lista fixa de nomes, e sim de critérios que irão nortear quem poderá ser beneficiado.
Ele concluiu dizendo que o país “não tem muito tempo” e deveria votar com “velocidade”.
A proposta exclui explicitamente crimes graves como violação de direitos humanos, homicídio, corrupção e tráfico de drogas, bem como atos que resultaram em morte ou ferimentos graves. Dependendo das circunstâncias, ela também poderá beneficiar alguns juízes, promotores e funcionários envolvidos em processos relacionados a protesto
A lei, conhecida como Lei de Anistia para a Convivência Democrática, ainda precisa passar por uma consulta pública e por uma segunda votação parlamentar para que possa ser promulgada definitivamente.
Organizações da sociedade civil e ONGs, como o Foro Penal, pedem que o texto integral seja divulgado e alertam que a eficácia da medida dependerá do apoio popular e da transparência na sua implementação.
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