STF soma cinco votos para manter limites a juízes nas redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento sobre as regras que definem o que juízes podem ou não publicar nas redes sociais. O caso trata da validade da Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impõe limites à atuação de magistrados em plataformas digitais.

As ações questionam dispositivos que proíbem manifestações político-partidárias, vedam comentários sobre processos em andamento e orientam magistrados a evitar autopromoção e a divulgação de informações falsas. As entidades autoras afirmam que o CNJ ultrapassou atribuições ao criar restrições sem lei específica.

O caso havia sido analisado no plenário virtual em 2022, mas voltou ao plenário presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, o que anulou o resultado anterior. Na retomada, o relator Alexandre de Moraes manteve o voto pela validade das regras, seguido por André Mendonça e Cristiano Zanin, formando maioria provisória favorável à resolução. O placar também considera o voto dado anteriormente pela ministra Rosa Weber, já aposentada, o que eleva o total a cinco votos a favor das regras do CNJ. Nessa situação específica, o ministro Flávio Dino não participa do julgamento. Ele assumiu a vaga após a aposentadoria de Rosa Weber e, pelo regimento da Corte, não pode votar em processos nos quais a antecessora já tenha se manifestado.

O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Luiz Fux, que não participou da sessão por motivo de saúde. A decisão vai definir se o CNJ pode continuar aplicando punições administrativas a juízes que descumprirem as regras sobre comportamento nas redes sociais. Se a maioria for confirmada, permanecem as restrições a postagens com conteúdo político-partidário e a comentários sobre processos em andamento. A análise será retomada em data a ser definida.

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