O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, aceitou na segunda-feira, 2, o pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor, que tentou comprar o Banco Master

O pedido é válido para as empresas Fictor Holding e Fictor Invest.

No despacho, o juiz deferiu parcialmente os efeitos da suspensão de execuções, validando a medida por somente 30 dias.

“A ordem de suspensão não abrange as ações e execuções relativas a créditos extraconcursais, notadamente: (i) débitos fiscais/públicos (art. 6º, § 7º-B, da LREF); e (ii) os créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, arrendamento mercantil e cessão fiduciária de direitos creditórios (art. 49, §§ 3º e 4º, da LREF). Eventual tentativa de suspendê-los ou obstar sua cobrança com fundamento na presente decisão será sancionada como litigância de má-fé”, afirmou.

“Ademais, a ordem não possui efeitos retroativos, de modo que os bloqueios de valores, penhoras e arrestos já efetivados até a presente decisão deverão ser mantidos nos respectivos autos de origem, ficando vedado, contudo, o levantamento de valores em favor dos credores até ulterior deliberação deste Juízo Recuperacional. Dessa forma, a decisão impede apenas a realização de novos atos de constrição patrimonial (bloqueios SISBAJUD, RENAJUD, etc.) a partir da publicação desta decisão”, acrescentou.

Constatação prévia

O magistrado também determinou a realização de “constatação prévia das reais condições de funcionamento das requerentes e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial”.

A perícia será feita pela Laspro Consultores.

O juiz dará a decisão definitiva sobre a concessão da recuperação judicial após a apresentação e análise do laudo.

Se for aceito, o processo suspenderá as ações de cobrança contra a empresa por 180 dias.

As empresas Fictor Holding e Fictor Invest acumulam dívidas de 4,3 bilhões de reais.

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