O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) acionou, nesta segunda-feira, 2, a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que apure a regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.

No requerimento, o parlamentar pede que o Ministério Público avalie providências sobre a participação eventual de outro detento do regime semiaberto na distribuição de medicamentos na unidade prisional.

Segundo o documento, a atividade envolve manuseio e entrega de remédios, exige controle técnico, supervisão por profissionais habilitados e cadeia de custódia adequada.

“A natureza específica da atividade relatada que envolve o manuseio e a entrega de medicamentos demanda especial rigor técnico, observância de protocolos sanitários e controle adequado da cadeia de custódia farmacológica”, afirma o deputado.

Evair sustenta ainda que a Constituição assegura respeito à integridade física e moral de pessoas privadas de liberdade e atribui ao Ministério Público a fiscalização da execução penal e da legalidade dos atos administrativos no sistema prisional.

No pedido, ele solicita que a PGR requisite informações formais aos órgãos responsáveis pela custódia no geral, verifique a existência de protocolos técnicos para armazenamento, fracionamento e distribuição de medicamentos e avalie eventual necessidade de recomendação administrativa ou medida judicial corretiva.

“A relevância institucional do caso impõe cautela redobrada e transparência plena, não por privilégio pessoal, mas pela necessidade de preservação da responsabilidade objetiva do Estado na execução da pena e da confiança pública na regularidade dos atos praticados no sistema prisional”, conclui.

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