O que a lei diz sobre perfurar um poço artesiano no quintal de casa?
Em muitas cidades brasileiras, a perfuração de poço artesiano em imóvel próprio passou a ser vista como alternativa ao abastecimento público.
Em muitas cidades brasileiras, a perfuração de poço artesiano em imóvel próprio passou a ser vista como alternativa diante da instabilidade do abastecimento público e do aumento da tarifa de água.
Embora comum em áreas rurais e agora em condomínios, chácaras e residências, a legislação trata o poço como forma de uso de recurso hídrico coletivo, sujeito a controle estatal para evitar contaminação, conflitos entre usuários e exploração excessiva dos aquíferos.
O que é poço artesiano e por que sua perfuração é regulada
No contexto jurídico e técnico, o termo poço artesiano é usado de forma ampla para designar poços tubulares profundos que captam água subterrânea em aquíferos confinados ou livres.
A água captada integra o conjunto de bens de domínio público administrados pela União ou pelos estados, e não pertence ao dono do terreno.
Desde a Política Nacional de Recursos Hídricos, qualquer uso significativo de água subterrânea precisa de autorização prévia.
Estados como São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Paraná possuem normas próprias sobre licença de perfuração, outorga, dispensa de outorga e afastamentos mínimos em relação a fontes potenciais de contaminação.
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— Exército Brasileiro 🇧🇷 (@exercitooficial) September 13, 2019
1º Grupamento de Engenharia (João Pessoa/PB) entrega mais de 300 poços artesianos no Semiárido Nordestino. https://t.co/OULytyQuyy pic.twitter.com/zrNpbV5Zhm
Quando o poço artesiano em imóvel próprio é considerado clandestino
O poço artesiano é considerado clandestino quando funciona sem o conjunto mínimo de licenças e registros exigidos em cada estado.
A irregularidade pode ocorrer tanto na fase de abertura quanto no uso contínuo da água, muitas vezes por desconhecimento das normas ou para evitar custos de estudos técnicos.
Para entender melhor em que situações um poço em imóvel particular tende a ser classificado como irregular, é importante observar as hipóteses mais comuns de clandestinidade:
- Perfuração sem licença ou autorização de obra do órgão ambiental ou gestor de recursos hídricos.
- Ausência de outorga de direito de uso da água ou de documento formal de dispensa.
- Desrespeito a normas da ABNT sobre projeto, construção, vedação e proteção sanitária.
- Falta de cadastro do poço nos sistemas oficiais, quando exigido na regulamentação local.
- Manutenção do uso após embargo, lacre ou determinação de tamponamento pelo poder público.
Quais autorizações e cuidados tornam a perfuração regularizada
A legislação permite ter poço artesiano em casa, desde que o interessado siga o roteiro básico de regularização definido pelo estado.
Em geral, exige-se licença ou autorização de perfuração, com análise do local, finalidade do uso, estimativa de vazão e verificação de interferências sobre captações vizinhas e áreas sensíveis.
Normalmente também são requeridos projeto técnico assinado por profissional habilitado com ART, atendimento às normas da ABNT (como NBR 12212 e NBR 12244), obtenção de outorga ou dispensa formal e, quando houver consumo humano, controle sanitário com análises periódicas da água.
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Quais são as consequências de manter um poço artesiano ilegal
Manter um poço artesiano ilegal pode gerar impactos financeiros, ambientais e jurídicos relevantes. As multas costumam ser proporcionais à gravidade da infração, ao tempo de uso irregular e, em certos casos, à vazão captada, podendo superar o custo da regularização adequada.
Um poço mal construído ou sem proteção sanitária pode funcionar como canal direto de poluentes para o aquífero, comprometendo a qualidade da água do próprio poço e de captações vizinhas.
Além de advertências e embargos, a legislação prevê tamponamento definitivo, ações civis públicas, pedidos de reparação e, em situações graves, responsabilização por crimes ambientais.
Como evitar que a perfuração seja classificada como clandestino
Para reduzir o risco de clandestinidade, o caminho mais seguro é planejar antes de perfurar, consultando o órgão estadual de recursos hídricos sobre licenças, restrições locais e procedimentos de outorga ou dispensa. Acompanhamento técnico desde o estudo do terreno ajuda a prevenir problemas futuros.
Também é essencial contratar empresas e profissionais registrados, guardar relatórios, ARTs, licenças e termos de outorga, proteger fisicamente a boca do poço contra infiltrações, realizar análises periódicas da água e atualizar a documentação sempre que houver alteração relevante no uso ou nas características da captação.
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