Rosângela Moro aciona TCU para apurar ilegalidades em contratos de Lewandowski

A deputada federal Rosângela Moro protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.

Segundo informações reveladas pela imprensa, Lewandowski teria mantido vínculo financeiro com uma instituição privada enquanto ocupava um dos cargos mais estratégicos do Executivo federal.

A representação encaminhada pela parlamentar ao TCU se baseia em informações de que o escritório de advocacia ligado ao ex-ministro recebeu cerca de R$ 6,5 milhões do Banco Master ao longo de 21 meses.

Desse montante, aproximadamente R$ 5,25 milhões teriam sido pagos no período em que ele ainda exercia a função de ministro de Estado à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O contrato previa pagamentos mensais de R$ 250 mil por serviços de consultoria jurídica e participação em reuniões estratégicas.

Na avaliação da deputada, a gravidade do caso não está apenas no volume financeiro envolvido, mas na manutenção de um fluxo financeiro privado durante o exercício do cargo, o que configura situação incompatível com as exigências legais e institucionais da função. Tal circunstância cria risco objetivo à integridade institucional ao evidenciar indícios de conflito de interesses e potencial violação aos deveres de probidade administrativa.

“O Brasil não pode normalizar a convivência entre o exercício de cargos de alta relevância institucional e vínculos econômicos privados que colocam em xeque a imparcialidade do Estado. Quem ocupa o Ministério da Justiça precisa estar acima de qualquer suspeita, porque a credibilidade das instituições começa pelo comportamento de seus dirigentes”, afirmou a deputada.

A representação sustenta que o Estatuto da Advocacia proíbe de forma expressa o exercício da advocacia por ministros de Estado, ainda que sob a forma de consultoria. Rosângela Moro afirma que Lewandowski, jurista experiente e ex-integrante da mais alta Corte do país, tinha pleno conhecimento das incompatibilidades legais aplicáveis ao cargo, o que afasta a hipótese de desconhecimento das normas ou erro involuntário.

Além disso, a deputada reforça a caracterização de conflito de interesses, uma vez que o Ministério da Justiça exerce influência institucional sobre órgãos como a Polícia Federal, responsável por investigações no sistema financeiro nacional. A manutenção de vínculo econômico com uma instituição bancária compromete a confiança pública na imparcialidade das decisões administrativas e fragiliza a legitimidade do cargo.

“A lei existe justamente para impedir que interesses privados se confundam com o exercício da função pública. Não se trata de prejulgamento, mas de garantir que as regras valham para todos, independentemente da trajetória de quem ocupa o cargo”, declarou Rosângela Moro.

Advogada por formação, a deputada reafirma que há ainda indícios graves de violação à Lei de Improbidade Administrativa, ao sustentar que a percepção continuada de vantagem econômica privada durante o exercício do cargo pode caracterizar enriquecimento indevido ou afronta aos deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade.

A representação ressalta que, mesmo após as alterações promovidas na legislação, permanece a exigência de conduta compatível com os princípios que regem a administração pública.

Diante dos fatos, Rosângela Moro solicita que o TCU instaure procedimento de apuração, com a realização de diligências junto ao Banco Master e ao Ministério da Justiça, para obtenção dos contratos, notas fiscais e demais documentos relacionados aos pagamentos.

O pedido inclui ainda o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para que cada órgão avalie eventuais responsabilidades dentro de suas atribuições legais.

A representação agora aguarda análise do TCU, que deverá decidir sobre a abertura de instrução técnica para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.

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