Arquivamento de inquérito pela PGR é irrecusável, diz Dodge

Raquel Dodge citou decisões do STF segundo as quais a manifestação da Procuradoria Geral da República em favor do arquivamento de um inquérito por parte do órgão é “irrecusável”.

Ela citou decisão do ministro Celso de Mello, segundo a qual:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a impossibilidade de esta Corte recusar o pedido de arquivamento, quando deduzido pelo Ministério Público, notadamente nas hipóteses — como a que se registra no caso — em que o Parquet [MP] expressamente reconhece a inviabilidade de fazer instaurar, de modo compatível com o sistema jurídico, a concernente persecutio criminis in judicio [persecução criminal judicial].”

Formalmente, é sempre o relator do inquérito que oficializa o arquivamento. A jurisprudência citada pela PGR afirma que a manifestação do órgão nesses casos deve ser seguida, sempre.

Por vezes, ocorre de um ministro arquivar um inquérito a pedido da defesa, mesmo contra a orientação da PGR — nesses casos, o órgão costuma recorrer.

Mas, quando a PGR entende que a investigação é irregular, a continuidade do inquérito é inútil. Como é responsável por acusação ao final da apuração, se o órgão considera as provas inválidas, fica inviabilizado o prosseguimento do caso e a abertura de um processo criminal.

No documento, Dodge diz que não levará em conta qualquer das provas colhidas na investigação, justamente porque a PGR não recomendou nem participou do caso.

No documento enviado ao STF, Dodge registra que, logo após a abertura do inquérito, em 15 de abril, se manifestou contra “as graves consequências advindas da situação ali retratada”.

“Transcorrido período superior a 30 dias desta instauração, não houve, sequer, o envio dos autos ao Ministério Público, como determina a própria lei processual penal”.