“Mero encarceramento não resolve”, diz ex-presidente do STF

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou que a política de aprisionamento em massa não é suficiente para o controle da criminalidade organizada. Segundo o magistrado, “o mero encarceramento em si não resolve o problema”, e o crescimento de grupos criminosos ocorre onde o Estado deixa de oferecer serviços básicos à população.

Em entrevista ao Estadão, Peluso argumenta que a expansão de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) se aproveita do vácuo estatal. Para ele, a situação exige uma postura mais ativa do governo federal em territórios dominados por essas organizações.

Reforma institucional e cooperação entre órgãos federais e estaduais

De acordo com Peluso, é preciso separar a segurança pública do Ministério da Justiça, para aumentar a operacionalidade governamental. Na configuração atual, a pasta da Justiça acumula responsabilidades diversas que podem prejudicar o foco em questões policiais e investigativas. Um ministério específico facilitaria a gestão direta das crises e a articulação com as unidades federativas.

A criação de uma agência nacional com foco exclusivo em organizações criminosas, inspirada no modelo italiano, poderia concentrar esforços de inteligência. Na Itália, essa estrutura atua no enfrentamento de máfias, sistema que Peluso considera análogo ao desafio brasileiro com as facções. Tal órgão tornaria a coordenação entre as polícias estaduais e federais um mecanismo obrigatório e funcional.

A autonomia da Polícia Federal em investigações de alcance nacional deve ser preservada e incentivada pelo Poder Legislativo. O jurista critica propostas que buscam condicionar a atuação da corporação ao consentimento de governadores ou órgãos estaduais. Para Peluso, esse tipo de limitação atenderia a interesses políticos em detrimento da segurança e do interesse público nacional.

O combate ao crime organizado exige também o uso de competências técnicas da Receita Federal e de órgãos fazendários. A integração desses setores permite identificar os métodos de lavagem de dinheiro e as redes econômicas das facções. Em São Paulo, a atuação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) é citada como exemplo positivo de especialização.

As facções criminosas brasileiras possuem faturamento estimado em R$ 10 bilhões anuais e operam em escala transnacional. O tráfico de drogas e armas envolve fronteiras com países como Peru, Bolívia e Colômbia, atingindo mercados na Europa. Por envolver questões de soberania e limites territoriais, a participação de órgãos federais nessas áreas é considerada imprescindível.

Ocupação social de territórios e alternativas ao modelo repressivo

O Estado deve ocupar as periferias abandonadas por meio da prestação de serviços essenciais e não apenas com patrulhamento ostensivo. Cezar Peluso sustenta que o vácuo de autoridade nessas regiões é preenchido pelas organizações criminosas que passam a ditar regras locais. A oferta de assistência social e segurança jurídica reduziria a tolerância das comunidades para com os criminosos.

A tese de que “bandido bom é bandido morto” é refutada pela persistência da violência após operações letais. O ex-ministro observa que jovens mortos em confrontos policiais em comunidades são rapidamente substituídos por outros recrutados pelas facções. Sem mudanças estruturais nas condições de vida dessas populações, o ciclo de criminalidade tende a se repetir indefinidamente.

A experiência acumulada com os Centros Integrados de Cidadania (CICs) em São Paulo serve de base para novos modelos de gestão. O projeto original previa reunir em um único prédio unidades do Judiciário, Ministério Público, polícias Civil e Militar, além de assistência social. Essa concentração de serviços facilitaria o acesso direto da população periférica aos seus direitos fundamentais.

A presença física de diversos braços do Estado em um ambiente unitário transmite à comunidade um sentido de amparo e autoridade. Peluso relata que, em unidades onde o projeto foi bem aplicado, o respeito da população pelo espaço público foi mantido. O prédio de um desses centros na periferia permanecia preservado enquanto construções vizinhas sofriam com a falta de manutenção.

Propostas desse tipo são consideradas exequíveis desde que não sejam implementadas de forma precária ou insuficiente. A instalação de apenas alguns órgãos sem a estrutura completa esvazia os resultados esperados ao longo do tempo. Experiências incompletas não geram os efeitos práticos necessários para alterar os índices de criminalidade em locais complexos.

A reação da sociedade diante do medo urbano muitas vezes impulsiona medidas de caráter populista e irracional. O jurista defende que a política de segurança deve ser pautada por estudos técnicos da totalidade do fenômeno criminal. A segurança pública eficaz depende da presença do Estado nos setores desassistidos para inibir a formação de novas bases criminosas.

O combate aos crimes de rua, como furtos e roubos de aparelhos celulares, também passa pela fiscalização da cadeia econômica. Existe uma estrutura de receptadores que transforma o objeto roubado em vantagem financeira para os escalões superiores do crime. Cortar esses fluxos financeiros é apontado como um passo necessário para desarticular a rentabilidade das organizações ilícitas.

A infiltração do crime em setores como o de combustíveis e em instituições financeiras demonstra a sofisticação atual das máfias. O enfrentamento desses grupos requer uma atividade estatal conjunta que una inteligência policial e monitoramento de transações bancárias. Somente a atuação coordenada em nível federal pode desarticular a extensão econômica alcançada por esses grupos.

Haverá debate de boa qualidade em 2026?

Peluso não acredita que haverá boas ideias nas propostas dos candidatos à presidência em 2026:

“Não sou tão otimista. Não tenho visto nenhum indício de que esse debate seja encaminhado por uma racionalidade forte no debate político, sobretudo no debate político-eleitoral, de véspera de eleição, um dos apelos é por um eleitorado que raciocina sobre medidas imediatas. O eleitorado, como eu digo, não é um conjunto isolado de pessoas que estão estudando esse problema, que tem soluções e que pensam do mesmo modo. O eleitorado vive desses apelos e a gente sabe como isso é conduzido. Os políticos sabem, melhor do que nós, como conduzir”, concluiu.

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