STF já tem três votos para manter veto a emendas de Eduardo e Ramagem
Ministros analisam decisão de Flávio Dino que impede a execução de indicações feitas pelos parlamentares cassados
O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma três votos pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino que impede o governo federal de executar ou receber indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O plenário analisa a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, em 4 de dezembro do ano passado, que proibiu o governo Lula de liberar as emendas destinadas pela dupla. Na ocasião, Dino afirmou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma.”
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Dino. O julgamento tem término pervisto para 6 de fevereiro.
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.
Decisão de Dino
Na decisão, Dino destacou que o mandato parlamentar é incompatível com o exercício integral das funções fora do país.
“O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, diz trecho.
“A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas — que hoje alcançam montantes bilionários e definem as condições de execução de políticas públicas — pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”, acrescenta.
A decisão foi tomada após os dois parlamentares indicarem R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026, segundo O Globo.
Em 21 de outubro, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após ele ter ido para os Estados Unidos sem autorização da Corte.
Leia mais: Dino proíbe governo de liberar emendas indicadas por Eduardo e Ramagem
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