Pacote de Moro dá maior proteção a agentes de segurança
Além de abarcar facções e milícias dentro do conceito de organização criminosa, como mostramos mais cedo, o pacote anticrime de Sergio Moro também inova em relação ao projeto de Alexandre de Moraes no tocante à segurança jurídica dos policiais...
Além de abarcar facções e milícias dentro do conceito de organização criminosa, como mostramos mais cedo, o pacote anticrime de Sergio Moro também inova em relação ao projeto de Alexandre de Moraes no tocante à segurança jurídica de policiais.
O pacote amplia as hipóteses de legítima defesa ao prever que o agente de segurança se livra da punição se, numa situação de conflito armado (ou em risco iminente disso), comete um crime (como matar) para “prevenir injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
A proposta de Moraes não trata dos agentes policiais, e só repete a atual regra da legítima defesa para aplicá-la a quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
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