Dino proíbe governo de liberar emendas indicadas por Eduardo e Ramagem
"Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma", diz trecho da decisão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 4, que o o governo Lula não libere as emendas indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que estão nos Estados Unidos.
“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”, determinou Dino.
Na decisão, Dino afirmou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma.”
“O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, diz trecho.
“A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas — que hoje alcançam montantes bilionários e definem as condições de execução de políticas públicas — pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”, acrescenta.
A decisão foi tomada após os dois parlamentares indicarem R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026, segundo O Globo.
Em 21 de outubro, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após ele ter ido para os Estados Unidos sem autorização da Corte.
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