O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que reconsidere a decisão que suspendeu dispositivos legais que permitem a qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment contra integrantes da Corte.

Segundo O Globo, o pedido de Messias é um gesto político ao Senado, que tem resistido à indicação do AGU ao STF.

No documento, ele argumenta que a legitimidade popular para oferecimento de denúncias não representa ameaça à independência do Poder Judiciário.

“O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, diz trecho da manifestação.

Para o AGU, a decisão do STF ofende a separação de Poderes.

“O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”, afirma.

Impeachment de ministros do STF

Em sua decisão, Gilmar suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 — conhecida como Lei do Impeachment — que tratam do processo de responsabilização de ministros de tribunais superiores. Na visão de Gilmar Mendes, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.

Além de limitar as hipóteses de apresentação de crime de responsabilidade, Gilmar também determinou que a admissibilidade e o recebimento da denúncia no Senado só poderão ocorrer com apoio de 2/3 dos senadores, afastando o quórum de maioria simples previsto nos artigos 47 e 54 da Lei 1.079.

Gilmar destacou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.

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