Nunes Marques suspende todas as loterias municipais do país

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 3, todas as leis municipais do país que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas.

Na decisão, o magistrado ordenou o encerramento imediato de qualquer operação em curso e proibiu que as prefeituras retomem atividades relacionadas a apostas e jogos. Nunes Marques destacou que a a modalidade de “apostas de quota fixa”, as bets, tem risco elevado e exige regulação.

“No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação de loterias em entes municipais. As normas questionadas nesta ação revelam a instituição de sistemas de apostas e sorteios dos quais se extraem diretrizes e balizas inseridas na competência legislativa privativa da União, bem como a autorização de cessão da exploração da modalidade de aposta de quota fixa a pessoas jurídicas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA)”, escreveu.

Segundo Nunes Marques, a suspensão dos atos municipais até o julgamento do mérito visa impedir o avanço de iniciativas que, na visão dele, distorcem a estrutura federativa.

“Não só em razão da contrariedade à projeção estrutural da repartição de competências entre os entes, mas também da promoção de tratamento desigual entre sujeitos que deveriam ser submetidos a disciplina idêntica”, diz trecho.

“Ademais, a dissonância entre os valores exigidos, pelas municipalidades, das empresas no processo licitatório e aqueles requeridos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal tende a comprometer a competitividade entre as loterias, uma vez que a população tende a optar pelos bilhetes de custo mais baixo”, acrescentou.

Os municípios e lotéricas que mantiverem o serviço poderão ser multados em R$ 500 mil por dia.

A decisão de Nunes Marques será submetida ao plenário do STF.

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