Moraes determina que Tribunal Militar julgue perda de patente de Jair Bolsonaro

Na decisão que determinou o início da execução da pena de Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também oficia o Supremo Tribunal Militar (STF) para que a Corte decida sobre a perda de patente do ex-presidente da República.

Bolsonaro é capitão reformado do Exército, mas foi julgado apenas pela justiça civil. Ele ainda enfrentará um processo no âmbito militar, por supostamente ter liberado um plano para se dar um golpe de Estado no Brasil.

Como mostramos mais cedo, Moraes determinou que o início da sentença de 27 anos e 3 meses imposta a Jair Bolsonaro seja cumprida na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília.

Como o ex-presidente foi preso preventivamente no sábado, após tentar abrir a sua tornozeleira eletrônica e suspeito de ser beneficiado com um suposto plano de fuga orquestrado pelo seu filho senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Moraes entendeu que o melhor lugar para o início cumprimento de sentença era justamente a cela destinada a ele na Polícia Federal.

O ex-presidente está desde sábado em uma sala com ar-condicionado, televisão, armários e frigobar.

“A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO deixou transcorrer o prazo para apresentação de novos embargos de declaração in albis, ou seja sem se manifestar. Assim, sendo incabível qualquer outro recurso, inclusive os embargos infringentes, a Secretária Judiciária desta SUPREMA CORTE certificou o trânsito em julgado do Acórdão condenatório em relação ao réu JAIR MESSIAS BOLSONARO”, declarou Moraes no despacho divulgado nesta terça-feira.

Em sua decisão, Moraes destaca que pode determinar o início do cumprimento da pena independentemente da defesa apresentar os chamados embargos infringentes – recurso que visa reformar uma decisão judicial.

“O caráter procrastinatório do recurso deve ser reconhecido monocraticamente pelo Ministro relator, o qual tem competência também para determinar o trânsito em julgado e o imediato cumprimento da pena”, declarou Moraes.

Na decisão, Moraes determina também que “seja garantido o acesso da equipe médica que
acompanha o tratamento de saúde do réu, independentemente de prévia autorização judicial”.

Como foi a condenação de Jair Bolsonaro?

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em 11 de setembro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por comandar e orquestrar uma trama golpista que durou entre junho de 2021 a janeiro de 2023.

Votaram pela condenação ao ex-presidente os ministros Alexandre de Moraes – relator do caso -, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado. Houve apenas um voto contrário: do ministro Luiz Fux.

Eles seguiram o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo a qual o ex-presidente foi um líder de uma organização criminosa que tramou para dar um golpe de Estado no Brasil. Pelo entendimento do relator do Caso, a trama golpista começou em junho de 2021, seguiu ao longo de 2022 até culminar no episódio de 8 de janeiro de 2023.

De acordo com o entendimento da maioria dos magistrados, o plano golpista envolveu o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários, lives realizadas pelo ex-presidente, manifestações como as de 7 de setembro de 2021 com ataques ao Supremo Tribunal Federal, reuniões ministeriais, reunião com embaixadores, uso indevido das forças da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para coibir a votação de eleitores alinhados ao então candidato Lula, uma reunião para apresentar uma minuta com medidas de exceção e prisão de autoridades à cúpula das Forças Armadas e culminou com os ataques às redes dos Três Poderes em 8 de janeiro.

“Não existe previsão constitucional para a decretação de estado de sítio ou estado de defesa ou GLO no caso de derrota eleitoral. Não existe. Chame-se como quiser. Aqui era uma minuta de golpe de Estado”, disse Moraes, sobre a reunião de Jair Bolsonaro com os ex-comandantes do Exército Marcio Antonio Freire Gomes; com o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e com o ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, ocorrida em 7 de dezembro de 2022, após Jair Bolsonaro ter perdido as eleições.

Único voto divergente, o ministro Luiz Fux entendeu que o processo não deveria tramitar no Supremo Tribunal Federal e sim na primeira instância; Fux também defendeu que houve cerceamento da defesa, em razão do tempo curto para examinar o grande volume de documentos dos autos.

Ainda na visão do voto isolado até o momento, a PGR não conseguiu levantar provas suficientes para entender que houve uma ação orquestrada, típica de organização criminosa, nem para classificar ataques às urnas, lives ou reuniões com integrantes das Forças Armadas como uma tentativa de golpe.

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