Delegados da PF criticam PL antifacção e temem “interferências políticas”
Segundo a ADPF, o texto contém dispositivos “inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais”; PL deve começar a ser analisado nesta terça
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota nesta terça-feira, 11, em que manifesta “profunda preocupação e repúdio” ao Projeto de Lei Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A entidade critica especialmente o parecer preliminar apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta.
Segundo a ADPF, o texto contém dispositivos “inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais”, que poderiam submeter a atuação da Polícia Federal a “interferências políticas e burocráticas”.
O projeto, afirma a associação, criaria exigências de autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União, o que representaria “uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF”.
Na avaliação dos delegados, a medida abriria brechas para a impunidade e dificultaria o combate ao crime organizado. “A legislação é clara ao atribuir à Polícia Federal a responsabilidade de investigar e combater organizações criminosas em todo o território nacional, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia”, diz a nota.
A entidade sustenta que eventuais limitações à atuação da PF configurariam ingerência indevida e criariam insegurança jurídica sobre o alcance de suas atribuições. “Qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado”, afirma a associação.
A ADPF concluiu pedindo que o Congresso rejeite trechos do projeto que, segundo ela, representam retrocesso nas políticas de combate às facções criminosas. “Iniciativas dessa natureza não fortalecem a segurança pública — ao contrário, beneficiam a criminalidade e fragilizam o Estado”, afirmou.
Diante das críticas, Derrite apresentou um novo parecer sobre a proposta do governo federal. O parlamentar fez algumas mudanças no substitutivo que propõe que seja aprovado no lugar do texto original.
Entre elas, a inclusão da previsão de criação de bancos estaduais de membros de organizações criminosas e da garantia de que a Polícia Federal (PF) participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, em cooperação com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matéria de sua competência.
Entretanto, assim como a primeira versão do substitutivo, esta não agradou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). O petista se manifestou contrariamente por meio de publicação no X.
“Acaba de sair o novo parecer do relator Derrite sobre o PL Antifacção. As alterações não mudam coisa alguma: ele continua atacando a Polícia Federal, tentando transformar um instrumento de Estado em refém de interesses políticos. É um texto feito para domesticar a PF e isso é inegociável!”, escreveu o congressista.
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