Novo apresenta projeto para limitar uso de sigilo em despesas públicas
A proposta cria a obrigatoriedade de um “teste de dano” para justificar a classificação de informações e prevê punições a autoridades
A bancada do partido Novo protocolou nesta segunda-feira, 10, um projeto de lei que modifica a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei dos Crimes de Responsabilidade para restringir o uso de sigilo em gastos públicos.
A proposta cria a obrigatoriedade de um “teste de dano” para justificar a classificação de informações e prevê punições a autoridades que ocultarem despesas sem base técnica.
O texto é assinado pelos deputados Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Ricardo Salles (SP) e Luiz Lima (RJ), todos do Novo.
Segundo os parlamentares, a medida busca coibir o uso indevido do sigilo em informações sobre gastos do governo federal, especialmente aqueles relacionados a viagens, hospedagens, alimentação e transporte de agentes públicos.
Van Hattem afirmou que o objetivo é “trazer transparência aos gastos públicos” e criticou o que chamou de “abusos de Lula e Janja (foto)”. “O cidadão está cada vez mais sendo cobrado para custear a vida de marajá que Lula quer ter com Janja. E pior, quer fazer isso às escondidas”, disse o deputado.
Uma nova versão da LAI
O projeto altera a LAI para impedir que despesas individualizadas pagas com recursos públicos sejam classificadas como sigilosas, salvo quando houver risco concreto e atual à segurança — situação que deverá ser comprovada por meio do “teste de dano”, documento que descreve o bem jurídico a proteger, a probabilidade e a gravidade do dano e a ponderação entre o interesse público e o risco da divulgação.
A proposta também tipifica como crime de responsabilidade o uso do sigilo com o objetivo de impedir o acesso constitucional à informação. De acordo com o texto, o princípio da publicidade deve prevalecer sobre o da restrição.
O “teste de dano” passa a ser requisito essencial para qualquer ato de classificação. A ausência do documento, ou sua elaboração genérica, tornará o sigilo nulo, sujeitando o responsável às sanções já previstas na LAI.
O projeto também explicita que despesas com recursos públicos não são informações pessoais — o que inclui diárias, passagens, hospedagens, alimentação e outros custos de viagens nacionais e internacionais de servidores e comitivas.
Na justificativa, os autores afirmam que há “abusos e distorções” no uso da LAI, com autoridades invocando motivos de segurança ou de proteção de dados pessoais para ocultar informações sobre despesas públicas.
Para os parlamentares, a proposta representa um “avanço civilizatório” ao impedir que gastos do governo sejam tratados como segredo de Estado, preservando, no entanto, situações legítimas de sigilo.
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