Câmara aprova projeto que pode dificultar aborto legal em menores vítimas de estupro
Projeto de lei suspende efeitos de uma resolução do Conanda; Ministério das Mulheres reage
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024, que regulamentava o direito de menores ao aborto legal.
A legislação brasileira permite o aborto legal em três situações: caso de feto anecéfalo, risco de morte para a gestante e gravidez decorrente de estupro.
O projeto, de relatoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica, foi incluído na pauta após ter sua tramitação em regime de urgência aprovada minutos antes, com amplo apoio dos partidos de centro e de direita.
A resolução do Conanda definia os procedimentos para identificação da gravidez em crianças e adolescentes, assegurando o aborto nas situações já previstas em lei.
“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica, bem como ao pleno exercício de sua cidadania”, diz o texto.
“A interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, continua.
Ministério das Mulheres reage
Após a votação, o Ministério das Mulheres divulgou uma manifestando preocupação com a decisão e defendendo a importância da resolução para a proteção de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
“A necessidade dessas diretrizes é uma resposta a um cenário alarmante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito”, afirma.
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