Câmara aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias
Com apoio da bancada feminina para prazo ainda maior, projeto transfere custeio do setor privado para o Tesouro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, o projeto de lei que estabelece o limite de 20 dias para a licença-paternidade. A proposta, que segue para análise do Senado, prevê a ampliação progressiva do período remunerado.
A legislação vigente assegura aos pais 5 dias corridos de afastamento do trabalho após o nascimento do filho. O texto inicial da matéria previa que o benefício poderia chegar a 30 dias, mas a extensão encontrou resistência no plenário.
O projeto foi defendido pela bancada feminina, que conseguiu eleger 91 deputadas em 2022, mas houve oposição da maioria dos demais parlamentares. Em resposta às contestações, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), promoveu adequações para garantir o voto da maioria.
O texto votado busca regulamentar o direito à licença, uma pendência do Congresso desde 1988, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação ocorreu de forma simbólica, exceto pelos votos contrários registrados pelo partido Novo e pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
Cronograma de implementação e impacto fiscal
A expansão do benefício será implementada em fases, com início programado para 2027. Naquele ano, os pais terão direito a 10 dias de licença. Em seguida, cinco dias adicionais serão incorporados anualmente, até o período máximo de 20 dias ser alcançado a partir de 2029.
A medida altera a responsabilidade financeira do afastamento. Atualmente, o custo é coberto pelas empresas, mas passará a ser pago pela Previdência Social. Essa modificação tem o objetivo de equalizar as condições com a licença-maternidade, já financiada pelo governo federal, e reduzir objeções do setor privado.
O impacto nas contas públicas motivou críticas ao projeto. A previsão de custo para 2027 é de R$ 3,3 bilhões. Caso a proposta tivesse mantido o limite de 30 dias, o montante alcançaria R$ 6,55 bilhões em 2030.
De onde sairá o dinheiro para pagar a conta?
O custeio da ampliação está vinculado a dois mecanismos financeiros. Um deles é o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), já aprovado pela Câmara, mas que aguarda validação do Senado. O Rearp autoriza a atualização do valor de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda mediante o pagamento de um percentual inferior de tributo sobre o ganho de capital.
A segunda fonte de recurso prevista é um projeto do governo que propõe um corte horizontal de 10% em benefícios fiscais, mas que ainda não foi votado. A medida é vista pelo governo como uma oportunidade eleitoral.
O texto estabelece proteções adicionais ao trabalhador e à família. O pai terá estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno ao serviço. O direito à licença é garantido também a pais que adotam. Em caso de falecimento da mãe, o pai pode solicitar até 120 dias de afastamento.
A proposta ainda prevê que a Justiça pode suspender o benefício quando houver comprovação de violência doméstica ou abandono material.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)