O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta sexta-feira, 31, a necessidade de um acordo nacional focado na segurança pública e na justiça. O magistrado cobrou a cooperação institucional e a despolitização das pautas de segurança.

A declaração foi feita durante um compromisso na cidade de Bauru, em São Paulo, que celebrou a expansão do programa “Pena Justa” e a inauguração de novas varas especializadas em violência doméstica.

O ministro afirmou que a segurança pública “não é um problema conjuntural do governo A ou do governo B, é um problema estrutural do Estado e da sociedade brasileira”, e que é indispensável que “haja uma cooperação institucional em todos os níveis e sejam deixados de lados as diferenças menores da conjuntura”.

O dever institucional e o papel do Judiciário

Ao final do evento, interpelado a respeito de uma megaoperação policial no Rio de Janeiro. que resultou na morte de ao menos 121 pessoas, ele reforçou a urgência de uma atuação coordenada dos poderes para lidar com a crise da segurança e do sistema prisional.

Fachin ressaltou o direito fundamental do cidadão à segurança, e que o povo brasileiro quer “viver em paz, de sair para trabalhar com segurança, de voltar para casa à noite sem medo do regresso”.

De acordo com o presidente do Supremo, as autoridades e os indivíduos que ocupam funções públicas têm o dever de garantir essa tranquilidade. Ele garantiu que o Poder Judiciário não se furtará a cumprir sua responsabilidade.

Fachin atuou como relator da chamada ADPF das Favelas, uma ação que busca regulamentar a atividade policial no Rio de Janeiro. Em 2020, ele emitiu uma decisão que impôs restrições às operações policiais nas favelas e comunidades fluminenses durante a pandemia de Covid-19.

Essa decisão inicial determinava que o uso da força precisasse ser justificado, além de exigir a notificação prévia do Ministério Público. Posteriormente, o plenário do STF transformou essas restrições em medidas de caráter permanente.

O tribunal estabeleceu a obrigatoriedade de o governo do estado elaborar um plano para reduzir a letalidade policial. Em abril deste ano, uma nova proposta, com maior flexibilidade, foi aprovada pelo plenário no julgamento do mérito da ação.

O ministro Luís Roberto Barroso tornou-se o relator da ação, mas, após sua aposentadoria, o caso passou a ser conduzido emergencialmente pelo ministro Alexandre de Moraes.

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