PARA PGR, DECISÃO DE TOFFOLI COMPROMETE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Na petição enviada ao STF, Raquel Dodge ataca a inconstitucionalidade da decisão de Dias Toffoli de instaurar inquérito para apurar calúnias contra ministros.

“O Poder Judiciário, em respeito ao sistema penal acusatório no país, pela Constituição de 1988, definido no artigo 129, tem se reservado o papel de garantir correção das investigações, não de realizá-las”, diz a PGR.

E ainda: “A função de investigar não se insere na competência constitucional de órgão do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma garantia constitucional que separa de forma nítida as funções de julgar, acusar e defender.”

Para Dodge, a instauração de ofício e o comando da própria investigação “tem potencial de afetar sua necessária imparcialidade para decidir sobre a materialidade e a autoria das infrações que investigou, comprometendo requisitos básico do Estado Democrático de Direito”.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, afirma Raquel Dodge.