Em vitória da Receita, MP fecha o cerco contra bets ilegais
A medida já estava em estudo pelo governo a partir de um grupo de trabalho liderado pela Receita Federal e consta do parecer apresentado nesta terça-feira
Essencial para a arrecadação do governo em ano eleitoral, o novo relatório da medida provisória do IOF prevê a cobrança retroativa de impostos das casas de apostas que operavam no Brasil antes da regulamentação do setor, ocorrida este ano.
A medida já estava em estudo pelo governo a partir de um grupo de trabalho liderado pela Receita Federal e consta do parecer apresentado nesta terça-feira (7) pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP). A matéria pode ser votada nesta terça-feira pela Câmara, presidida por Hugo Motta (foto).
O RERCT Litígio Zero Bets, regime especial de regularização do segmento, entrou no texto em substituição a taxação de 18% prevista anteriormente, como forma de reduzir resistências entre as casas de aposta e o Centrão, avesso à agenda de elevação de impostos.
Segundo o texto, a proposta permite que empresas declarem voluntariamente recursos e receitas de apostas não informadas à Receita Federal, pagando retroativamente o imposto devido. Cálculos internos apontam que o potencial de arrecadação pode chegar a R$ 12 bilhões e impactar os operadores ilegais.
Enquanto operadores formalizados comemoram o avanço contra o mercado ilegal, plataformas estrangeiras temem os efeitos imediatos da cobrança retroativa.
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