SP: Nunes sanciona lei que permite ceder áreas públicas à iniciativa privada
Prefeitura diz que objetivo é aproveitar espaços ociosos e atrair investimento privado
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou na segunda, 6, o Projeto de Lei 673/2025, que autoriza a cessão de áreas públicas municipais para uso da iniciativa privada.
A medida será publicada no Diário Oficial desta terça, 7, e permite que imóveis e trechos de vias deixem de ser bens de uso comum para se tornarem bens dominiais, podendo ser cedidos temporariamente a empresas mediante contrapartida financeira.
O projeto foi proposto pelo próprio prefeito em junho.
O texto original tratava apenas da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, nos Jardins, uma pequena via sem saída de 647 metros quadrados.
A Prefeitura afirmou que o local havia perdido função pública após a compra de todos os imóveis por uma construtora e poderia ser incorporado ao novo empreendimento da área.
Durante a tramitação, vereadores aprovaram emendas ampliando o alcance da proposta, permitindo a cessão de áreas em regiões como Faria Lima, Santo Amaro, Itaim Bibi e Vila Leopoldina.
A Prefeitura, porém, reforçou que a lei não autoriza a venda de ruas ou praças, mas sim a concessão de uso, com manutenção do acesso público e obrigação de investimento por parte das empresas.
De acordo com o governo municipal, a medida busca incentivar parcerias público-privadas para revitalizar espaços degradados ou sem uso.
A cessão dependerá de estudos técnicos e autorização dos órgãos responsáveis, além de prever contrapartidas urbanas e financeiras.
“Não se trata de privatização, mas de uma nova forma de gestão do patrimônio público”, informou a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação pedindo a suspensão do projeto, alegando falhas no processo legislativo e falta de consulta pública.
Mesmo com o questionamento, a Prefeitura manteve o entendimento de que a lei atende ao interesse público e pode gerar novos investimentos, receita e melhoria na infraestrutura de bairros com imóveis ociosos.
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