Projeto de Lei obriga escolas a adotar “nome social” no ensino básico

A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou um projeto de lei que autoriza o uso do nome social de estudantes em todos os registros escolares da rede pública e privada, do ensino básico ao superior.

A proposta estabelece que listas de chamada, boletins, históricos acadêmicos, crachás, materiais didáticos, certificados e diplomas deverão adotar a designação escolhida por “pessoas travestis e transexuais”, além de outras cuja expressão de gênero não corresponda ao nome civil.

O texto obriga as instituições de ensino a capacitar professores e funcionários para garantir o tratamento respeitoso, adaptar sistemas de informação para registrar o nome social e promover campanhas de conscientização contra a discriminação de gênero.

“A ausência de uma norma clara e de caráter coercitivo expõe esses estudantes a situações de constrangimento, humilhação e violência psicológica, impactando negativamente seu desempenho escolar e seu bem-estar emocional”, declarou a parlamentar no projeto de lei.

“Nome social é reconhecimento fundamental”, argumenta deputada

“O uso do nome social é um reconhecimento fundamental de sua identidade de gênero, promovendo um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, onde o indivíduo se sente respeitado e acolhido”, declarou ela.

Segundo o projeto, o nome civil seguirá sendo utilizado apenas em documentos internos e de acesso restrito, para fins administrativos e legais. O descumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas às instituições, além de responsabilização civil e criminal dos agentes envolvidos.

Hoje, o uso do nome social é regulamentado apenas por resolução do Conselho Nacional de Educação, de 2018. A proposta busca transformar a diretriz em lei federal, garantindo sua aplicação em todo o país.

“Ao prever a obrigatoriedade do registro do nome social, a capacitação de profissionais e a aplicação de sanções em caso de descumprimento, a proposta reforça o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade e a diversidade, contribuindo para a redução da evasão escolar e para a promoção de uma educação verdadeiramente democrática e acessível a todos”, defende a parlamentar.

Leia a proposta na íntegra:

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