“Ultrajante vilipêndio contra o Estado de Direito”, diz Celso de Mello sobre anistia
Ministro aposentado do STF defendeu prerrogativa da Corte para declarar inconstitucionalidade do projeto
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello criticou o projeto de lei de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 representa um “inaceitável e ultrajante vilipêndio contra o Estado de Direito e a supremacia da ordem constitucional”.
“O projeto de lei articulado pela oposição bolsonarista, destinado a conceder anistia aos golpistas que dessacralizaram os símbolos da República e do regime democrático, representa, em sua essência, um novo, inaceitável e ultrajante vilipêndio contra o Estado de Direito e a supremacia da ordem constitucional. Tal pretensão encontra obstáculo na própria Constituição. Conceder anistia a quem perverte a democracia e subverte o Estado de Direito traduz ato que afronta, uma vez mais, a soberana autoridade da Constituição”, disse, em entrevista ao Globo.
Para Celso de Mello, o STF possui a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade da medida, caso seja aprovada.
“O Supremo já firmou jurisprudência de que atos concessivos de clemência, como graça, indulto e anistia, são plenamente suscetíveis de controle jurisdicional, e que o Congresso não pode transgredir a separação de Poderes nem beneficiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito.
No caso específico, a proposição legislativa incide em algumas transgressões à Constituição, especialmente porque visa beneficiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito e porque busca converter o Congresso em anômalo órgão revisional de decisões do Supremo Tribunal Federal.”
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