Condomínio é obrigado a ter brigada de incêndio?
Instruções técnicas estaduais e normas técnicas da ABNT definem a obrigatoriedade da brigada de incêndio em condomínios
Não existe uma lei federal única, mas instruções técnicas estaduais e normas técnicas da ABNT, como a NBR 14276, definem a obrigatoriedade da brigada de incêndio em condomínios.
Em São Paulo, o Decreto Estadual 56.819/2011 e a Instrução Técnica nº 17/2025 do Corpo de Bombeiros exigem que, em edifícios residenciais, 80% dos funcionários e um morador por pavimento sejam treinados como brigadistas.
Em Paraná e Santa Catarina, normativas locais também exigem brigada em condomínios com maior risco ou concentração habitacional. Em Santa Catarina, embora prédios residenciais possam estar dispensados, recomenda-se treinamentos preventivos a todos os moradores e funcionários.
Por que a brigada de incêndio é importante?
A brigada é a primeira resposta em caso de emergência. Ela atua no combate inicial, guia rotas de evacuação, presta primeiros socorros e organiza moradores até a chegada do Corpo de Bombeiros.
Além disso, o treinamento anual ou após mudança de 50% da equipe mantém a brigada efetiva em qualquer situação.
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Consequências da omissão
Sem brigada regularmente treinada, o condomínio pode não obter ou renovar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), indispensável para funcionamento legal.
Falta desse certificado pode resultar em multas de até R$ 200 mil; prédios com irregularidade grave podem ser interditados.
Além disso, a ausência da brigada pode expor o síndico e o condomínio a responsabilizações cíveis e criminais em caso de emergência não gerida adequadamente.
Responsabilidade do síndico e do condomínio
É obrigação legal do síndico garantir a constituição e treinamento da brigada de incêndio para cumprir a legislação e obter o AVCB.
O síndico deve contratar empresa especializada e documentar todos os treinamentos, simulados e reciclagens, além de registrar em ata geral e manter os registros disponíveis para fiscalização.
Dicas práticas para condomínios
| Etapa | Ação recomendada |
| Avaliação inicial | Contrate empresa para análise do risco e dimensionamento da brigada |
| Treinamento | Realize curso anual com simulação prática sobre evacuação e combate |
| Manutenção | Atualize sempre que 50% da equipe mudar ou após renovação do AVCB |
| Documentação | Registre em assembleia o plano e mantenha histórico atualizado |
| Prevenção | Faça simulado semestral envolvendo moradores e funcionários |
A brigada de incêndio deixou de ser um diferencial e passou a ser exigência legal em diversos Estados. Irregularidades na sua constituição ou falta de reciclagem prejudicam a obtenção do AVCB — documento essencial para funcionamento do condomínio.
“A obrigação de ter brigadistas não é opcional. O condomínio tem o dever de proteger vidas e zelar pelo cumprimento das normas técnicas. A omissão nesse tema não é apenas gravosa — pode ser criminosa”, diz o advogado Felipe Faustino.
Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles
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