Não existe uma lei federal única, mas instruções técnicas estaduais e normas técnicas da ABNT, como a NBR 14276, definem a obrigatoriedade da brigada de incêndio em condomínios. 

Em São Paulo, o Decreto Estadual 56.819/2011 e a Instrução Técnica nº 17/2025 do Corpo de Bombeiros exigem que, em edifícios residenciais, 80% dos funcionários e um morador por pavimento sejam treinados como brigadistas.  

Em Paraná e Santa Catarina, normativas locais também exigem brigada em condomínios com maior risco ou concentração habitacional. Em Santa Catarina, embora prédios residenciais possam estar dispensados, recomenda-se treinamentos preventivos a todos os moradores e funcionários. 

Por que a brigada de incêndio é importante? 

A brigada é a primeira resposta em caso de emergência. Ela atua no combate inicial, guia rotas de evacuação, presta primeiros socorros e organiza moradores até a chegada do Corpo de Bombeiros. 

Além disso, o treinamento anual ou após mudança de 50% da equipe mantém a brigada efetiva em qualquer situação. 

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Consequências da omissão 

Sem brigada regularmente treinada, o condomínio pode não obter ou renovar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), indispensável para funcionamento legal. 

Falta desse certificado pode resultar em multas de até R$ 200 mil; prédios com irregularidade grave podem ser interditados. 

Além disso, a ausência da brigada pode expor o síndico e o condomínio a responsabilizações cíveis e criminais em caso de emergência não gerida adequadamente. 

Responsabilidade do síndico e do condomínio 

É obrigação legal do síndico garantir a constituição e treinamento da brigada de incêndio para cumprir a legislação e obter o AVCB. 

O síndico deve contratar empresa especializada e documentar todos os treinamentos, simulados e reciclagens, além de registrar em ata geral e manter os registros disponíveis para fiscalização. 

Dicas práticas para condomínios 

A brigada de incêndio deixou de ser um diferencial e passou a ser exigência legal em diversos Estados. Irregularidades na sua constituição ou falta de reciclagem prejudicam a obtenção do AVCB — documento essencial para funcionamento do condomínio. 

“A obrigação de ter brigadistas não é opcional. O condomínio tem o dever de proteger vidas e zelar pelo cumprimento das normas técnicas. A omissão nesse tema não é apenas gravosa — pode ser criminosa”, diz o advogado Felipe Faustino. 

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles