Deputado quer regulamentar atividade de influenciador digital no Brasil
Para publicações voltadas a crianças e adolescentes, o projeto impõe regras adicionais: proibição de estímulo à pornografia e jogos de azar
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira, 12, um projeto de lei que regulamenta a atividade de influenciador digital no país. A proposta define direitos, deveres e limites para quem atua na produção e difusão de conteúdo nas redes sociais. Segundo ele, a medida busca oferecer segurança jurídica e coibir abusos no ambiente digital.
A esposa de Pedro Paulo é influenciadora digital: Tati Infante.
O texto reconhece o trabalho de influenciadores como atividade profissional e estabelece diretrizes como a transmissão de informações fidedignas, o respeito à dignidade humana e a observância integral da legislação brasileira. Também determina que o conteúdo produzido tenha responsabilidade social, alertando para os efeitos nocivos de publicações impróprias, ilícitas ou inverídicas.
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Para publicações voltadas a crianças e adolescentes, o projeto impõe regras adicionais: proibição de estímulo à pornografia, jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas, tabaco ou drogas, além da obrigação de permitir o controle parental.
Também veta mensagens que desencorajem o ensino formal, admitindo apenas conteúdos educacionais que complementem o aprendizado regulamentado pelo Ministério da Educação. O dispositivo é uma reação às denúncias feitas pelo influenciador digital Felca sobre a exploração de adolescentes em redes sociais.
O texto prevê ainda a proibição de difusão de mensagens discriminatórias relacionadas a raça, gênero, religião, idade ou condição social, assim como de incentivo à violência, a atos terroristas, a golpes de Estado ou a crimes ambientais. Fica vedada também a promoção ou comercialização de produtos falsificados, armas ou drogas.
Caso as regras sejam descumpridas, o influenciador poderá ser impedido de continuar exercendo a atividade. A proposta, porém, garante proteção à liberdade de expressão, desde que esta seja exercida de forma responsável e dentro dos limites constitucionais.
Para Pedro Paulo, a regulamentação é necessária porque, embora a profissão tenha sido incluída em 2022 na Classificação Brasileira de Ocupações, não há lei que a discipline. Ele afirma que a falta de regras gera insegurança jurídica e pode provocar prejuízos econômicos internos e externos, inclusive em acordos internacionais, já que países como Estados Unidos e Espanha já possuem normas específicas sobre o tema.
“O objetivo é suprir uma lacuna legal e evitar que questões ligadas à atuação dos influenciadores continuem sendo resolvidas apenas na esfera judicial, o que sobrecarrega o Judiciário e gera instabilidade para o setor”, diz o deputado na justificativa.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
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