Alexandre de Moraes e a politização da justiça

Em resposta a mais uma decisão resultante da hiperatividade jurídico-política do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que obrigou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) a exercer as altas e dignas funções de representante do povo com uma tornozoleira eletrônica amarrada na perna, um bloco de senadores da oposição emitiu, com razão, uma nota de repúdio, esclarecendo o óbvio sobre a ordem do ministro:

“…compromete o exercício pleno do mandato de um representante eleito, afetando não apenas sua atuação pessoal, mas também a autoridade do Senado como instituição democrática”. Esses mesmos senadores informam que o presidente do Senado será acionado para tomar a devida atitude em face aos “abusos de autoridade cometidos pelo Ministro”.

De fato, a ordem vexaminosa que atingiu o senador Marcos do Val alarga-se em outras restrições que embaraçam gravemente o exercício da atividade parlamentar. O grave incidente, porém, logo passou para segundo plano quando o mesmo Alexandre de Moraes decretou, monocraticamente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Independentemente da antipatia que se possa ter em relação aos indivíduos que têm sido alvo das arbitrárias decisões do ministro, é preciso admitir que Alexandre de Moraes alargou demasiadamente seu campo de atuação e tem exercido a “justiça” de forma personalista, vaidosa e extremamente politizada.

A tentativa de golpe de Estado – que teve como um de seus momentos a invasão e depredação das sedes dos Poderes da República, em 8 de janeiro de 2023, por bolsonaristas anônimos e “malucos” (definição do próprio Jair Bolsonaro) e que foi secretamente dirigida por bolsonaristas graúdos, a começar pelo próprio ex-presidente – foi abortada por uma vigorosa reação que, no âmbito do Judiciário, teve no ministro Alexandre de Moraes o ator mais importante.

A atuação do ministro do STF, no entanto, degradou-se e tornou-se dificilmente defensável após aplicação de penas desproporcionais a centenas de pessoas simples, muitas delas apenas ludibriadas e insufladas por aqueles que verdadeiramente mereciam alguma punição.

Por ter pichado com batom uma estátua, Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira, mãe de dois filhos, foi condenada a 14 anos de prisão; por ter jogado ao chão e danificado um relógio de valor histórico, o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado a 17 anos de prisão; por ter sentado na cadeira ministerial de Alexandre de Moraes, o mecânico Fábio Alexandre de Oliveira foi condenado a 17 anos de prisão.

Aponto aqui a materialidade dos delitos, a devida individualização dos procedimentos denunciados. O voto de Moraes, acompanhado por outros ministros, estende, porém, o delito pessoal para delitos coletivos como “associação criminosa armada”, “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de golpe de Estado”, o que é insensato, covarde e injusto.

Apesar de abusivas, as referidas penas foram sendo confirmadas pelo plenário do STF e enaltecidas pela militância petista; algum ministro que ousou dissentir virou alvo imediato de escárnio da esquerda mais autoritária e liberticida.

Já está bastante claro, por essa e por outras atuações, que a disposição de Alexandre de Moraes é a do enfrentamento para além do que requer suas funções judicantes.

Visivelmente, ele se mexe, fala e gesticula com intenção política. Seus votos e sentenças proferidos na vetusta Suprema Corte são agora vazados em tom de palanque: aos gritos e sem qualquer cuidado de compostura ou de diplomacia.

Aliás, as recentes e já referidas ações do magistrado parecem ter sido concebidas com o intuito de usá-las como estofo desses veementes discursos políticos.

Sobre tais ações, declarou não sem razão a vereadora Janaína Paschoal que foram “desnecessárias, midiáticas e desproporcionais”, não ajudando em nada a resolver a crise internacional na qual nos meteram.

A crise internacional referida é o perigoso litígio Brasil X EUA, que precisa ser tratado com a maior cautela e prudência e não com ações irracionais e discursos incendiários.

Depois de anos ensaiando um poder despótico sob a justificativa de defender a democracia, Alexandre de Moraes se viu finalmente confrontado por um poder externo capaz de lhe impor algum limite.

O brasileiro comum, no entanto, não deveria tomar parte nessa contenda. Não há mocinhos em cena, só há bandidos. Ninguém com clareza moral está protagonizando, nesse momento, o jogo pesado e sujo da política.

Moraes, Trump, Bolsonaro e Lula estão sentados jogando pôquer. Há muitos interessados no jogo, porque é um jogo de altos interesses. Mas ninguém está jogando pelo bem, pela verdade ou pela justiça. Todos estão ali pelo prazer de jogar, pela ânsia de vencer, pelo frenesi do poder.

Você que torce, briga, se contorce e se desespera nas redes e nas ruas é só uma das muitas fichas empurradas para lá e para cá nas apostas graúdas desses grandes players.

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