A Netflix entrou na Justiça contra o Procon-SP para anular uma multa de R$ 12,5 milhões imposta após o fim do compartilhamento de senhas entre usuários. A ação foi protocolada na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. É a primeira vez que a plataforma aciona judicialmente um órgão brasileiro, e o processo ainda aguarda julgamento.

As informações foram adiantadas pela coluna Outro Canal, da Folha de S.Paulo. A empresa alega que a punição é desproporcional e acusa o Procon-SP de interpretar incorretamente seus termos de uso. Segundo os advogados da plataforma, o órgão também cerceou seu direito de defesa.

Netflix diz que Procon sabotou seu direito de defesa em ação

“Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração, com suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta”, afirma no processo.

O Procon-SP aplicou a multa em 2023, apontando que a decisão da Netflix de proibir o compartilhamento de senhas desrespeitou sete cláusulas dos próprios termos da empresa. Além disso, considerou abusiva a introdução da modalidade “assinantes extras”, que permitia o pagamento por acessos adicionais à conta sem aviso prévio aos consumidores.

A Netflix recorreu administrativamente da sanção, afirmando que os clientes poderiam continuar acessando o serviço fora de casa –o que foi uma das principais queixas dos usuários. No entanto, o Procon-SP rejeitou os argumentos e manteve a penalidade. Desse modo, a decisão levou a empresa a mover o processo judicial para evitar os efeitos da cobrança.

Plataforma diz que multa gera instabilidade jurídica

No processo, a Netflix também alerta que a manutenção da multa pode gerar instabilidade jurídica para a operação da plataforma no país. “Caso a conclusão do auto de infração seja mantida, a Netflix estará sujeita a verdadeira e intolerável insegurança jurídica, já que, como demonstrado, existem diversas decisões judiciais em sentido diametralmente oposto à conclusão do Procon”, declara.

A Netflix não comentou o assunto. Procurado pela publicação, o Procon-SP afirmou lamentar a decisão da Netflix de recorrer ao Judiciário. “O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor”, diz o órgão.

“A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento. Mas, a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça”, disse o Procon.

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