Senado reage à decisão monocrática de Moraes sobre IOF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu o decreto presidencial que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), provocou reação imediata no plenário do Senado.

O decreto havia sido suspenso por ato do Congresso Nacional com apoio de todos os 513 deputados e 81 senadores.

Durante sessão nesta quarta, senadores questionaram a omissão do Legislativo diante do que classificaram como usurpação de prerrogativas constitucionais:

• Eduardo Girão (NOVO-CE):

“Primeiro, quero saudar a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, aqui no Plenário do Senado Federal, mas, ao mesmo tempo, aproveitar a presença dos dois aqui, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, o senhor, Presidente Davi, Presidente do Congresso Nacional.

Acabamos de ser surpreendidos, pelo menos de nossa parte, alguns Senadores aqui e a população brasileira, sobre a decisão monocrática do Ministro Moraes com relação ao decreto do IOF.

Eu pergunto para os senhores, Presidentes reunidos aqui em um momento ímpar desse: o Senado e a Câmara, o Congresso, vão ficar inertes em relação a uma votação que nós fizemos aqui, 513 Deputados, 81 Senadores? O Congresso vai aceitar isso dessa forma? Qual vai ser a resposta para a população brasileira de algo que é nossa prerrogativa, que é o trabalho que a gente se propôs a fazer?

Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, porque o recesso começa amanhã e eu acredito que, se nada for feito em relação a uma reação a essa invasão de competência, de uma decisão soberana nossa, é melhor estabelecer o recesso prolongado até o ano que vem, faz o recesso até o ano que vem, porque do que é que adianta o Congresso, do que é que adianta o Senado, do que é que adianta a Câmara, com todo o respeito aos Presidentes? Faço essa pergunta com muito respeito, Sr. Presidente.”

• Carlos Portinho (PL-RJ):

“(…) se há uma violação das nossas decisões pelo STF, o que tem acontecido constantemente, nós temos que dar a resposta aqui no Congresso. É freio e contrapeso.

Vai decidir por decisão monocrática sem ouvir o seu próprio colegiado – no caso do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes -, sem respeitar 513 Deputados, 81 Senadores, que representam o povo, que foram eleitos, e os seus estados?

Então, tem que ter uma resposta. Está lá na Câmara. Que pelo menos tenha que um Ministro consultar o seu colegiado, porque senão democracia aqui não é, porque o princípio da democracia, da separação dos Poderes, nos dá a função legislativa. Se houvesse inconstitucionalidade, ela seria, na verdade, em pegar o imposto que é regulatório e transformar em um imposto arrecadatório. Isso é básico. Qualquer estudante de direito sabe, não precisa ser Ministro.

Agora, se ele acha que tem a vontade acima do Parlamento, o Parlamento tem que dar uma resposta. Presidente Hugo Motta, com todo o respeito a V. Exa., e não à toa tenho certeza de que Deus lhe trouxe aqui hoje, tem que dar uma resposta. (…)”

• Izalci Lucas (PL-DF):

“O Supremo tem decidido que várias despesas estão fora do arcabouço fiscal, como fez com várias coisas, inclusive agora, com o reembolso dos aposentados e pensionistas, com o salário-maternidade… Tem uma série de decisões. Porque aí não precisa mais de orçamento, o Supremo decide tudo. Então, eu faço das palavras dos meus colegas também as minhas palavras, Presidente.”

• Esperidião Amin (PP-SC):

“(…) As decisões monocráticas fazem isto mesmo: derrubam o que 383 votos lá e a unanimidade aqui decidiram a respeito do projeto de decreto legislativo sobre o IOF, com o inteiro empenho de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre – foi o senhor que trouxe o projeto para cá, passou por cima do requerimento do Senador Jaques Wagner, botou em votação e nos fez pensar que nós podíamos decidir.

E finalmente, quero dizer, como estudante de Direito – formei-me há 55 anos, vai fazer 55 anos… Eu aprendi, naquela época, Senador Renan, que a tal Magna Carta… Lembra-se da Magna Carta? Em 1215, há 810 anos, na Inglaterra, nasceu o Parlamento para impedir que o rei criasse ou aumentasse impostos, apenas com a sua vontade. (…)

Portanto, agora, está ardendo no Senado, Presidente Davi, é por V. Exa. – por V. Exa. -, que botou para votar em regime de urgência. Eu votei a favor. A Câmara também votou em regime de urgência – 383 votos. E isso tudo foi dissolvido por uma decisão monocrática; não foi do Supremo. O Supremo nós respeitaríamos, o Colegiado falou.

Ele ainda foi árbitro. Ontem, o Ministro Alexandre de Moraes foi árbitro: ‘O que pensam o Congresso, o Senado, a Câmara e a Presidência da República, para eu decidir?’ Não entraram em acordo e ele tomou uma decisão. E, como professor de direito constitucional, esqueceu a Magna Carta; a Magna Carta que nasceu e que, com ela, nasceu o Parlamento.

A vontade do rei ou do Presidente da República prevalece mesmo quando se trata de arrecadar impostos, porque o que o decreto do Presidente da República fez e faz com o IOF é arrecadar impostos para tapar o buraco do caixa em 2025 e 2026.

Eu vou dormir muito preocupado, mas acho que V. Exa., como Presidente do Senado, nós todos, os Senadores, os Deputados Federais e o Presidente da Câmara, deveríamos refletir com humildade e com realismo a respeito disso.

Muito obrigado.”

O líder do governo, Jaques Wagner (PT‑BA), reconheceu o conflito entre os Poderes e argumentou que o Supremo foi provocado para julgar a constitucionalidade do decreto.

Disse que o ministro Alexandre de Moraes não validou o texto integralmente, afastando a incidência sobre operações de risco sacado, mas manteve a elevação do tributo por razões fiscais.

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