O ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR) foi ao X (antigo Twitter) criticar a decisão do governo Lula de judicializar a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto presidencial com a eleição das alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há tributação sem representação é um princípio básico do constitucionalismo. O Governo Lula quer subjugar o Congresso e manter na marra o aumento do IOF. O STF vai seguir esse caminho?”, disse Moro.

Como mostramos mais cedo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ainda vai fazer uma ‘avaliação técnica’ sobre as medidas judiciais “a serem adotadas para preservar a vigência do decreto” presidencial que determinou aumento das alíquotas do IOF.

Como mostramos, o presidente Lula decidiu recorrer da decisão do Congresso que sustou as mudanças instituídas pelo Palácio do Planalto no imposto.

A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira, 26, após conversa com o chefe da AGU, Jorge Messias. No entanto, a AGU ainda estuda o questionamento jurídico para o caso.

Conforme apurou este portal, o governo Lula deve questionar, por meio de uma Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI), o descumprimento do artigo 49 da Constituição Federal. Segundo o inciso V, o Congresso somente pode intervir em atos do Poder Executivo caso ocorram abusos por parte da Presidência da República.

Assim, o governo Lula adota a mesma postura do PSOL, que apresentou uma ADI para tentar derrubar a decisão da Câmara.

Gilmar pede ajuda para Barroso na crise do IOF

Como registramos, o ministro Gilmar Mendes remeteu ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), os autos da ADI do PSOL que questiona a decisão do Congresso Nacional.

Segundo Gilmar, há no Tribunal duas Ações Diretas e Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelo PL que discutem a constitucionalidade dos decretos presidenciais que alteraram as alíquotas do IOF. E isso abre margens para que essa nova ADI seja encaminhada para o ministro Alexandre de Moraes, relator de ambas as ADIs.

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