STF nega recurso da PGR sobre Castro

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira, 27, um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve encerrados dois inquéritos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).

Os inquéritos apuravam supostos esquemas de corrupção em projetos de assistência social na Fundação Leão XIII.

O ministro relator, André Mendonça, já havia determinado o trancamento das investigações.

A PGR recorreu da decisão, mas o recurso foi negado pela Segunda Turma.

Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual.

O relator Mendonça apontou que houve vícios no processo investigativo. Segundo ele, os procuradores do Ministério Público do Rio (MPRJ) “buscavam conscientemente” a apuração “de fatos relacionados ao governador” quando se encontraram com um ex-assessor de Castro, apesar da investigação dever sido conduzida pelo PGR.

“Não apenas a competência para qualquer espécie de homologação pertencia ao Superior Tribunal de Justiça, como, também, a atribuição para toda a colheita de elementos constantes dos depoimentos do colaborador, implicando o Governador do Estado, pertencia à Procuradoria-Geral da República. A exemplo do que ocorrera em 2020, as tratativas deveriam ter sido redirecionadas à PGR assim que o nome do Governador começou a ser mencionado”, diz trecho do voto.

“Constata-se grave vício na reinauguração da coleta de depoimentos motivada pela possível não adesão ao acordo por parte do MP estadual, com o consequente risco do oferecimento de denúncia em desfavor do colaborador, em flagrante desrespeito ao acordo firmado pela PGR e homologado pelo Supremo“, continua.

Mendonça afirmou ainda que o recurso apresentado pela PGR não trouxe “argumentos minimamente aptos” para questionar a decisão.

Castro chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF) no ano passado por corrupção passiva e peculato.

Na ocasião, a defesa afirmou que a investigação era pautada em uma delação “criminosa, de um réu confesso” e em “documentos que estão sob segredo de Justiça e continuam a serem vazados, o que vem sendo contestado junto aos Tribunais Superiores em razão de sua absoluta inconsistência”.

Defesa

Após a decisão, Daniel Bialski, advogado do governador, divulgou a seguinte nota:

“A defesa do Governador Claudio Castro confirma que a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao derradeiro recurso apresentado pela Procuradoria da República contra a brilhante decisão do Ministro Relator, André Mendonça, que ainda no ano passado concedera habeas corpus para determinar, diante de uma série de ilegalidades e absoluta falta de justa causa, o trancamento das investigações existentes em seu desfavor. Reporte- se que a votação foi unânime, está em plena consonância com o entendimento da própria Suprema Casa e os expedientes, assim, serão definitivamente encerrados-arquivados.”

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