O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o pedido dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Felipe Francischini (PL-PR), Nicoletti (União-RR) e do senador Jorge Seif (PL-SC) e determinou a suspensão imediata dos repasses do Ministério do Trabalho à Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil) e ao Centro de Estudos e Assessoria (CEA).

Segundo os parlamentares, as entidades têm histórico de vínculos com o Partido dos Trabalhadores (PT).

A decisão cautelar foi referendada pelo plenário do TCU após a constatação de graves irregularidades, como falta de metas claras, ausência de cronograma de desembolso e repasse integral dos valores em apenas três dias após a assinatura dos contratos. Como registramos, um dos convênios prevê o uso de 15,8 milhões de reais para a retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, antes mesmo do início efetivo das atividades.

“O que estamos vendo é o uso de dinheiro público com viés político, sem critérios técnicos, sem transparência e sem respeito à legalidade. A decisão do TCU confirma aquilo que já havíamos alertado”, declarou Luiz Philippe.

Para ele, os repasses a entidades ligadas a interesses partidários, sem comprovação de capacidade técnica, comprometem a boa gestão do dinheiro público.

A representação afirma que a Unisol não possui estrutura operacional compatível com o projeto, sendo sediada em um espaço de 40 m² no subsolo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Além disso, os objetivos do convênio foram descritos de forma vaga, com termos como “mobilização” e “educação ambiental”, sem metas mensuráveis, o que contraria os princípios constitucionais da administração pública e a Lei nº 13.019/2014.

Com a decisão do TCU, estão suspensos novos pagamentos e vedado o uso dos valores já repassados até a conclusão da análise técnica. Os parlamentares afirmam que continuarão fiscalizando o uso de recursos federais para garantir legalidade, impessoalidade e transparência em projetos financiados com dinheiro público.

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