Ex-AGU diz que “desenvolvimento econômico depende de sólido combate à corrupção e à violência”

Em artigo enviado a O Antagonista, o advogado Fábio Medina Osório, ex-AGU, martela o que dissemos mais cedo: o pacote anticrime e a reforma da Previdência devem caminhar juntas.

“A agenda de desenvolvimento econômico depende de um sólido combate à corrupção e à violência urbana e rural”, escreve. “Não há que se falar em paralisia de reforma da previdência, ou de qualquer outra reforma, como decorrência da tramitação de projetos associados ao combate à criminalidade econômica e violenta.”

Medina ainda destaca o que considera mais importante do pacote de Moro. Segundo ele, a iniciativa reforça linha de orientação já consagrada pelo STF quanto ao princípio da presunção de inocência no direito processual penal brasileiro, dando-lhe a correta dimensão.

“Entendo, nesse passo, que o projeto pode, pois, até mesmo abrandar críticas daqueles que sustentavam riscos de excessos numa orientação eventualmente draconiana dos tribunais, diante da eventual consolidação de um posicionamento do STF na linha mais dura que já se imaginava.”

Outro ponto que merece atenção, diz, trata do reforço à execução das penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e penas restritivas de direitos.

“Admite-se o princípio da efetividade das sanções, o que traduz significativo progresso de mentalidade. O que importa, realmente, é a imposição das penalidades, seu efetivo cumprimento, a partir de determinado estágio. A execução de uma pena é o que interessa, para combater a sensação de impunidade no Brasil.”

Em relação ao combate às organizações criminosas, “parte-se para uma conceituação mais densa, inclusive recolhendo lições da sociologia criminal, buscando-se atacar entidades que atuam no plano concreto da sociedade”.

“O recurso aos conceitos mais abertos, combinado com conceituações vinculadas a entidades conhecidas da sociologia criminal, permitirá depuração mais refinada nas denúncias e nas investigações envolvendo organizações criminosas, com alto impacto nas políticas criminais.”

O ex-AGU também ressalta as importantes ferramentas legais propostas, como a identificação do perfil genético, ‘informantes do bem’ e infiltrações policiais em organizações criminosas.

“Esse banco nacional de perfil genético será construído imediatamente após a aprovação da Lei, e desde que se disponha da infraestrutura necessária, pois os presos em cumprimento de pena deverão ser submetidos à coleta do material, que servirá a fins investigatórios.”

Segundo ele, certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, “mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto de experiências práticas e da boa fé de homens públicos que sofreram com a impunidade neste país”.