Suprema Corte dos EUA rejeita ação do México contra fabricantes de armas
Decisão unânime impede processo de US$ 10 bilhões por suposta facilitação de tráfico de armas a cartéis
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu por unanimidade, na quinta, 5, rejeitar o processo movido pelo governo do México contra sete fabricantes de armas norte-americanos e um distribuidor.
A ação, que buscava responsabilizar as empresas por danos causados pela violência de cartéis de drogas, foi considerada inválida com base em uma lei federal de 2005 que protege a indústria armamentista de processos relacionados ao uso criminoso de seus produtos.
A decisão, relatada pela ministra Elena Kagan, afirma que o México não apresentou alegações plausíveis de que as empresas tenham participado ativamente ou desejado facilitar vendas ilegais de armas para traficantes mexicanos.
Segundo Kagan, o processo não identificou transações específicas em que as fabricantes teriam auxiliado diretamente crimes, limitando-se a alegações genéricas de negligência.
A Corte se baseou na lei conhecida como Protection of Lawful Commerce in Arms Act, que impede ações judiciais contra fabricantes de armas por crimes cometidos por terceiros, exceto em casos de violação intencional de leis específicas.
O México argumentou que as empresas sabiam que suas armas eram adquiridas por intermediários ilegais e posteriormente traficadas para cartéis, mas a Corte considerou que essas alegações não atendem aos critérios exigidos pela exceção prevista na legislação.
Entre os réus estavam Smith & Wesson, Beretta, Colt, Glock, Ruger, Barrett, Century Arms e o distribuidor Interstate Arms.
O processo, iniciado em 2021, buscava US$ 10 bilhões em indenizações e medidas para restringir a comercialização de armas que, segundo o México, alimentam a violência em seu território.
Dados do departamento de fiscalização de armas dos EUA indicam que entre 200 mil e 500 mil armas fabricadas no país entram ilegalmente no México a cada ano, representando quase metade das armas encontradas em cenas de crimes no país vizinho.
O México possui leis rigorosas sobre armas de fogo, com apenas uma loja autorizada a vendê-las, e emite menos de 50 licenças por ano.
A decisão da Suprema Corte reverte um entendimento anterior de um tribunal de apelações, que havia permitido o prosseguimento do processo com base na alegação de que as empresas teriam incentivado vendas ilegais.
Com a nova decisão, a ação é encerrada, e as fabricantes mantêm sua imunidade legal.
O governo mexicano expressou discordância com a decisão e afirmou que continuará buscando meios legais para combater o tráfico de armas.
Em 2022, o México moveu uma ação separada contra lojas de armas no Arizona, alegando práticas semelhantes.
A decisão ocorre em um contexto de relações tensas entre os dois países, com os Estados Unidos pressionando o México a conter o tráfico de drogas e a imigração ilegal, enquanto o governo mexicano critica a facilidade com que armas norte-americanas chegam às mãos de criminosos em seu território.
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