O estado de exceção que confirma a regra

Acabo de tomar conhecimento que, de acordo com especialistas, o “animus jocandi”, expressão latina que circulava livre, leve e solta no mundo jurídico, caiu em desuso. A intenção de divertir permanecerá sub judice, aguardando vista dos nossos jurisconsultos mais ilustrados, novíssimos tutores do riso alheio.

Advogados – que escrevem como pensam, e que pensam como funcionários públicos de Ramsés II – juram de pés juntos e mãos postas defender liberdades e proteger garantias, mas só as liberdades e garantias de quem porventura lhes pagar bem. Sendo assim, que mal tem?

Não sendo assim, me ensinam que mundo mudou, e eu, obediente, aprendo. Não há mais lugar nem vez para qualquer brincadeira que atente contra a dignidade de minorias desprotegidas, incluindo promotores, desembargadores e ministros do STF.

Foi por isso, e não por ânimo censório, obviamente, que o perigoso humorista Leo Lins recebeu a amena condenação de oito anos de prisão e pagamento de multa, o que deixaria orgulhosos os teóricos do direito penal do inimigo, abordagem que presumi um pouquinho fora de moda depois da temporada outono/ inverno circa 1945.

Leo Lins, como é sabido, faz piadas preconceituosas, piadas ofensivas, piadas de mau gosto, piadas ruins, piadas anacrônicas. Resumindo: ele faz piadas. E isso, definitivamente, não se faz. Onde já se viu. Quem riu, riu por último.

Na sentença que criminaliza oficialmente o humor no Brasil, a excelentíssima juíza lista uma quantidade generosa de pessoas – retifico: de “vítimas”. Está proibido rir-se de negros, membros da comunidade LGBTQIA+, judeus, muçulmanos, católicos, ateus, loiras, deficientes, gordos. Faltou gente, vossa excelência.

Acrescento magros, altos, baixos, quem gosta de futebol, quem não gosta de futebol, árbitros de campo, árbitros de vídeo, publicitários, Vanderlei Luxemburgo, viciados em apostar no tigrinho, vídeos de gatinhos, pegadinhas do SBT, narco-descendentes, capinhas, entregadores de comida, comentaristas da Globo News, imortais da academia brasileira de letras jurídicas.

A lista não é exaustiva, mas enviarei uma cópia a quem sobrou da redação do jornal francês Charlie Hebdo, para que estejam avisados; outra cópia não me esquecerei de enviar aos representantes da lei e da ordem que cumpriram seu dever na redação do Charlie Hebdo, para que estejam parabenizados.

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