O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, manter a proibição de saída do ex-deputado federal Daniel Silveira (foto) da prisão para estudar ou trabalhar. O julgamento foi encerrado na noite de sexta-feira, 30, em sessão virtual, sem debates entre os ministros.

A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido da defesa de Silveira. Para Moraes, não houve comprovação de comportamento adequado por parte do ex-parlamentar. 

“As razões apresentadas revelam que não há qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu novo pedido de estudo e trabalho externos pelo sentenciado”, escreveu.

A defesa alegava que Silveira, hoje em regime semiaberto, está sendo submetido, na prática, ao regime fechado por não poder sair para trabalhar ou estudar. Os advogados também argumentaram que ele não exerce atividade remunerada no presídio e que pedidos de remição de pena por leitura e cursos não foram analisados.

Segundo Moraes, no entanto, o ex-deputado realiza atividades educacionais e laborativas na colônia agrícola onde cumpre pena, em Magé (RJ).

Divergências de Mendonça e Nunes Marques

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques foram os únicos a votar contra a decisão de Moraes. 

Mendonça defendeu que a redação das restrições era ambígua e que, diante da dúvida, deveria prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 

“Se, a meu ver, o reeducando poderia já estar gozando do benefício do livramento condicional (…), quanto mais deve poder deixar o estabelecimento prisional para trabalho externo e estudo”, afirmou.

Condenação de Silveira

Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado democrático de Direito e incentivo a atos antidemocráticos. 

Em dezembro de 2024, ele recebeu liberdade condicional com restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica e obrigação de recolhimento domiciliar noturno.

O benefício, no entanto, foi revogado quatro dias depois, após ele desrespeitar as regras. Relatórios da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio apontam que Silveira passou mais de uma hora em um shopping de uma cidade vizinha e não cumpriu os horários de recolhimento nos fins de semana. Ele também mantinha uma arma registrada em sua casa.

Silveira alegou ao STF que teve urgência médica e que não foi orientado sobre as restrições de fim de semana.

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