O diretor do conselho econômico bacional dos Estados Unidos, Kevin Hassett, acusou juízes federais de “ativismo judicial” após a Corte de Comércio Internacional (USCIT) anular, na quarta-feira, 28, tarifas impostas pelo governo Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA).

No dia seguinte, o Tribunal de Apelações para o Circuito Federal suspendeu a decisão, mantendo as tarifas em vigor durante o julgamento do recurso.

Para Hassett, os juízes tentaram interferir no andamento de negociações comerciais estratégicas.

Ele afirmou que a decisão será revertida em instância superior e que o governo avalia outras bases legais para manter as tarifas, como dispositivos da legislação comercial de 1962 e 1974.

Desde o retorno de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, tribunais federais — sobretudo em estados e distritos progressistas — têm bloqueado de forma sistemática medidas do governo.

Até o início de maio, ao menos 328 ações judiciais haviam sido ajuizadas contra decisões da nova gestão. Destas, 128 resultaram em ordens judiciais interrompendo parcial ou totalmente os atos do Executivo, segundo levantamento da Bloomberg.

A USCIT havia entendido que o uso da IEEPA exige a existência de uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional.

Segundo os magistrados, a justificativa usada não atendia a esse critério. A Constituição americana atribui ao Congresso a prerrogativa de regular o comércio exterior.

A crítica de Hassett se insere em um contexto de tensão entre executivo e judiciário nos Estados Unidos. Medidas do governo Trump já haviam sido barradas por decisões de instâncias inferiores e, em seguida, restabelecidas por tribunais superiores.

O episódio oferece um exemplo concreto de como decisões judiciais podem ultrapassar os limites da função jurisdicional.

Esse tipo de atuação — classificada por críticos como ativismo judicial — ocorre quando magistrados expandem o alcance da lei ou substituem decisões políticas por juízos próprios.

Os riscos do ativismo judicial incluem a invasão das competências dos demais poderes, a fragilização da legitimidade democrática — já que juízes não são eleitos — e a politização de decisões técnicas.

A perda de imparcialidade, a insegurança jurídica e a incapacidade institucional para lidar com temas de alta complexidade também são apontadas como consequências graves.

Embora o controle judicial sobre os atos dos outros poderes seja previsto constitucionalmente, a adoção de uma postura proativa fora dos limites legais transforma o Judiciário em agente político., prática que compromete a separação de poderes e enfraquece os fundamentos do Estado de Direito.

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