O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para a próxima quarta-feira, 4 de junho, a retomada do julgamento de um recurso extraordinário que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Esse trecho da lei discute a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.

A análise desse recurso foi suspensa em 18 de dezembro do ano passado, em virtude de um pedido de vista do ministro André Mendonça. O Antagonista apurou que Mendonça liberou o caso para julgamento nesta segunda-feira, 26. Assim, o caso voltará à discussão com o voto do ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A retomada do julgamento ocorre após o anúncio, pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, de restrição de vistos a autoridades cúmplices na censura de cidadãos americanos.

Rubio não mencionou nenhuma autoridade específica ao anunciar a novidade em seu perfil no X, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes está na mira da Lei Magnitsky, que prevê sanções a autoridades estrangeiras que violem princípios democráticos e direitos humanos. 

A medida anunciada por Rubio foi vista pelos integrantes do STF como retaliação das chamadas Big Techs à possibilidade de endurecimento das regras do Marco Civil da Internet no Brasil. Uma ala do STF também enxerga na sanção – cujos detalhes não foram divulgados – uma espécie de vingança do bilionário Elon Musk após o X – antigo Twitter – ter ficado fora do ar por aproximadamente um mês em virtude de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A interlocutores, conforme apurou O Antagonista, o presidente do STF nega que a retomada do julgamento seria uma resposta do STF aos integrantes do governo Donald Trump ou mesmo às Big Techs. Para os integrantes do Supremo, a resposta a esse tensionamento precisa ocorrer por meio do Itamaraty.

Barroso, por sua vez, disse nesta quarta-feira que “não aconteceu nada” para que ele possa comentar sobre a política anunciada pelo secretário de Estado americano. “Não aconteceu nada que eu precise falar”, declarou ele aos jornalistas, ao chegar para uma sessão na Corte.

O Itamaraty, por sua vez, vem afirmando aos ministros que tem buscado dialogar com a Casa Branca para reduzir essas tensões.

O que está em jogo no Marco Civil?

No Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.

Já o RE 1057258 (Temas 533), relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google Brasil Internet S.A. contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais. Nos dois casos, os relatores rejeitaram os recursos apresentados pelas empresas.

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