MP do TCU pede fim de sigilo imposto por Lula a 16 mi de documentos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com uma representação contra a decisão do governo Lula de restringir o acesso a mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, emendas parlamentares e repasses públicos. 

A medida, tomada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), retirou do ar arquivos que estavam disponíveis na plataforma TransfereGov.

A representação, protocolada nesta segunda-feira, 19, pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, solicita ao TCU uma medida cautelar para reverter o bloqueio. 

No documento, Furtado afirma que a restrição compromete o controle social e institucional sobre os gastos públicos e pode violar os princípios da moralidade administrativa e da transparência.

Entre os arquivos suprimidos estão termos de convênio, pareceres técnicos, subcontratos, notas fiscais, recibos, croquis e relatórios de prestação de contas — documentos essenciais para o acompanhamento da execução de políticas públicas. A estimativa do governo é que os documentos, que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos federais, foram anexados desde 2007.

O governo alega que os anexos contêm dados pessoais, como CPFs, e-mails e endereços, e que a retirada foi motivada pela necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Secretaria de Comunicação Social da Presidência disse que “as informações relevantes das transferências e parcerias continuam disponíveis”.

Apesar da justificativa, o parecer usado como base para a decisão, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi contestado pela própria AGU. Em nota, o órgão afirmou que o parecer “em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”.

Orçamento secreto

Entidades criticaram a medida. Para Marina Atoji, gerente de programas da Transparência Brasil, a decisão representa um retrocesso. 

“Há uma lacuna grave de disponibilidade de documentos essenciais. É inaceitável que os próprios termos de convênio estejam fora do ar”, afirmou.

A decisão do governo também abrange documentos relacionados ao chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.

Durante a campanha de 2022, o presidente Lula criticou o sigilo imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e prometeu uma gestão mais aberta. Já no cargo, declarou que “sem transparência, não há democracia” e defendeu o acesso à informação como um “direito fundamental”.

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