Crusoé: Câmara abre brecha para Ramagem responder no Conselho de Ética
Ao reconhecer a suspensão de ação penal, casa parlamentar cria possibilidade para que ex-diretor da Abin responda por quebra de decoro
A decisão da Câmara dos Deputados que tentou livrar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) das garras do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma brecha para que o parlamentar seja alvo do Conselho de Ética da Casa.
A tese é do advogado Arthur Rollo, doutor e mestre em Direito e Especialista em Direito Eleitoral e em Direito Público (Administrativo), informa a Revista Crusoé.
Na quarta-feira dessa semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da ação penal contra o deputado na ação sobre tentativa de golpe de estado que está em curso n STF por, na visão dos deputados, afrontar o parágrafo terceiro do artigo 53 da Constituição Federal.
Por esse dispositivo, o Congresso teria o poder de sustar ação penal para resguardar o princípio da imunidade parlamentar.
Segundo Rollo, porém, ao mesmo tempo em que a Câmara entendeu ser possível sustar ação penal de deputado, a decisão intrinsecamente reconhece que o deputado quebra o decoro parlamentar ao participar de atividade criminosa.
Durante a discussão do projeto de resolução que sustou a ação penal, os deputados não apontaram a inocência de Ramagem, apenas que o processo deveria ser suspenso até o final do mandato do ex-diretor-geral da Abin.
“O deputado Ramagem, assim como nós, só tem mais 1 ano e 6 meses de mandato. A sustação da ação penal é a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses. Além disso, o Deputado não irá contar com o benefício da prescrição. A prescrição estará intacta”, disse o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do projeto que tenta sustar a ação penal contra Ramagem, durante a sessão de quarta-feira passada.
“Sustação de ação penal não é privilégio odioso, é uma garantia constitucional para nós termos independência, liberdade, destemor e possibilidade de defendermos o que nós precisamos defender desta tribuna”, acrescentou.
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