PGR se manifesta contra divulgação de salários de homens e mulheres
Em parecer, Gonet afirmou que norma fere os princípios da livre iniciativa e livre concorrência
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra trechos da Lei de Igualdade Salarial, que determina a divulgação de valores das remunerações de homens e mulheres.
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral, Paulo Gonet, destaca que a exigência de publicação semestral dos salários fere os princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
Segundo Gonet, mesmo com o anonimato, os dados ainda podem permitir a identificação dos funcionários o que também violaria as garantias legais.
“Devem ser divulgados os dados e as informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”, de forma anonimizada, com observância das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, diz trecho.
A norma publicada em julho de 2023 é alvo de duas ações no STF.
Contestações
A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Nela, os grupos argumentam que a divulgação dos relatórios de transparência salarial gera dando injusto às empresas. Além disso, segundo as confederações, a norma ignora desigualdades legítimas e objetivas.
O partido NOVO, autor da outra ação, afirma que os relatórios expõem informações sensíveis e particulares das empresas.
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