Procurador diz que decreto de Mourão, na verdade, limitou universo dos autorizados a decretar sigilo

Helio Telho, procurador da República, defendeu no Twitter o decreto assinado por Hamilton Mourão melhor que o atual presidente em exercício.

“Conferi o decreto que alterou o regulamento da Lei de Acesso à Informação – LAI.

(1) O decreto não mudou a LAI (nem poderia, já que na hierarquia a lei é superior ao decreto);

(2) A LAI já previa a possibilidade de delegação de poderes para classificar documentos sigilosos sem, contudo, dizer quem poderia receber a delegação (art. 27, § 1o).

Em tese, portanto, a qualquer servidor poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. O decreto limitou (e não ampliou, como vem sendo divulgado equivocadamente) o universo de possíveis delegados.

Além de não haver ampliado, mas restringido o número de servidores a quem pode ser delegada a classificação de sigilo, o decreto não delegou automaticamente esses poderes. A delegação terá que ser feita por ato específico, formal, da autoridade com poder de conceder a delegação.”

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