Nunes Marques rejeita pedido de Brazão para anular busca e apreensão

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra um pedido da defesa de Domingos Brazão (foto), conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que buscava anular decisões judiciais que autorizaram buscas e apreensões em investigações por corrupção.

O julgamento do habeas corpus teve início nesta sexta-feira, 18, em sessão virtual da 2ª Turma do STF. Até o momento, apenas Nunes Marques, relator do caso, votou. 

Os demais ministros – Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça – têm até 29 de abril para apresentar seus votos.

A defesa de Brazão argumenta que as medidas cautelares autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como buscas, quebras de sigilo fiscal, bancário, telemático e telefônico, seriam ilegais e baseadas apenas em delações premiadas, sem fundamentação. 

Nunes Marques rejeitou o pedido, citando a jurisprudência do Supremo, que não admite habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior.

Voto de Nunes Marques

Segundo o relator, as medidas autorizadas pelo STJ foram sustentadas por “elementos indiciários consistentes e suficientes”, e não apenas por delações. 

O ministro afirmou que há indícios da existência de uma organização criminosa formada por conselheiros do TCE-RJ, e que a análise dos dados fiscais e bancários é essencial para apuração dos fatos.

 “Não constato ilicitude ou vício de fundamentação”, escreveu.

A operação que motivou as investigações foi deflagrada em 29 de março de 2017, com o nome de O Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. 

Dos sete conselheiros do TCE-RJ, seis foram afastados na ocasião – cinco deles, incluindo Brazão, chegaram a ser presos. O sexto era o delator.

O processo de corrupção tramita no STJ. Segundo decisão que autorizou as medidas cautelares, os conselheiros teriam recebido propina em espécie nas dependências do tribunal, valores que depois eram ocultados por meio de operações comerciais. Brazão foi afastado do cargo em 2017, mas retornou ao posto por decisão de Nunes Marques em 2021.

As investigações apontam que os conselheiros teriam recebido cerca de R$ 1,2 milhão cada em esquema ligado ao Fundo de Modernização do TCE-RJ, em contratos com fornecedores de alimentação para presos e adolescentes em medida socioeducativa. 

Assassinato de Marielle

Além das acusações de corrupção, Brazão é réu no STF por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. 

Ele foi preso em março deste ano junto ao irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, e ao ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa.

As prisões ocorreram após a delação do ex-policial Ronnie Lessa, apontado como executor do crime. Lessa afirmou que foi contratado pelos irmãos Brazão, que teriam prometido recompensá-lo com o controle de terrenos na zona oeste do Rio – negócios que teriam Marielle como obstáculo político.

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