O ministro do STF Luiz Fux, responsável pela homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que favoreceu o deputado federal André Janones (Avante), declarou na decisão sobre o caso que o parlamentar confessou “formal e circunstancialmente” a prática de infração. Mais especificamente, o crime de rachadinha.

Como mostramos, Janones publicou um vídeo nas redes sociais na quinta-feira para negar que tenha admitido crime de rachadinha ao assinar um ANPP com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“O que houve foi a celebração de um acordo legal para resolver uma questão administrativa sem qualquer crime envolvido. Eu aceitei pagar uma multa para evitar que um processo sem fundamento nenhum se arrastasse por anos. E isso foi homologado pelo ministro Luiz Fux, provando que não houve confissão de nenhum crime”, disse o parlamentar no vídeo.

Ministro Luiz Fux reafirma termo de acordo firmado por Janones

Entretanto, na decisão assinada pelo ministro Luiz Fux, de quarta-feira última, 19, o magistrado declarou que não somente foram atendidos todos os critérios para a celebração do acordo, como Janones confessou a infração penal.

“In casu, verifico terem sido atendidos os pressupostos legais para celebração do acordo, tendo em vista não ser o caso de arquivamento, ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração, executada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro anos), não incidindo nenhum dos impedimentos previstos no § 2º do supracitado artigo”, disse Fux.

Em seguida, o ministro do STF reafirma, com base nos termos do ANPP, que Janones admitiu que “recorreu a um de seus assessores parlamentares (Mário Celestino da Silva Junior), a quem solicitou que lhe providenciasse um cartão de crédito adicional em nome do compromissário. Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020”.

Acordo pode ser cancelado, caso PGR solicite

Como revelamos mais cedo, especialistas em direito penal e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram que a declaração do deputado federal negando o crime de ‘rachadinha’ abre margem para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reabra o caso e peça o cancelamento do acordo de não persecução penal (ANPP) assinado pelo parlamentar.

A ONG de combate à corrupção Transparência Internacional Brasil cobrou a rescisão do acordo de não persecução penal firmado pelo deputado federal.

“Janones fez Acordo de Não Persecução Penal com condições absurdamente favoráveis pelos crimes graves que cometeu (incluindo peculato) e agora mente e zomba da Justiça – dizendo que se tratava de ‘um processo sem fundamento nenhum’.

Não há qualquer arrependimento verdadeiro do deputado, ao contrário. O MP e a Justiça prestaram imenso desserviço ao país e incentivaram este comportamento desonesto e a corrupção na política.  

O acordo deveria ser rescindido pela evidente má-fé do criminoso“, disse a entidade.