A ONG de combate à corrupção Transparência Internacional Brasil cobrou a rescisão do acordo de não persecução penal firmado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG, foto) com a Procuradoria Geral da República (PGR) no caso da rachadinha.

Na quinta-feira, 20, Janones divulgou um vídeo para negar que tenha admitido crime de rachadinha ao assinar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a PGR. O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O que houve foi a celebração de um acordo legal para resolver uma questão administrativa sem qualquer crime envolvido. Eu aceitei pagar uma multa para evitar que um processo sem fundamento nenhum se arrastasse por anos. E isso foi homologado pelo ministro Luiz Fux, provando que não houve confissão de nenhum crime”, alegou Janones, aliado de Lula.

Nota da comunidade

O post do deputado com o vídeo foi alvo de uma nota da comunidade do X:

“Segundo o art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro, confessar formal e circunstancialmente a prática do crime é um dos requisitos obrigatórios para que seja celebrado o acordo de não persecução penal.”

“O acordo deveria ser rescindido”

A Transparência Internacional Brasil protestou em suas redes sociais:

“Janones fez Acordo de Não Persecução Penal com condições absurdamente favoráveis pelos crimes graves que cometeu (incluindo peculato) e agora mente e zomba da Justiça – dizendo que se tratava de ‘um processo sem fundamento nenhum’.

Não há qualquer arrependimento verdadeiro do deputado, ao contrário. O MP e a Justiça prestaram imenso desserviço ao país e incentivaram este comportamento desonesto e a corrupção na política.  

O acordo deveria ser rescindido pela evidente má fé do criminoso.”

Tiro no pé

Especialistas em direito penal e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) ouvidos por O Antagonista afirmaram que o vídeo de Janones abre margem para que a PGR reabra o caso e peça o cancelamento do acordo de não persecução penal assinado pelo parlamentar.

A principal premissa do ANPP é que, para evitar a abertura de uma ação penal, o investigado precisa confessar que cometeu um ato ilícito.

Esse instrumento, inclusive, foi criado para evitar que o investigado cometa outros crimes no futuro. 

“Ora, se não houve crime, o ANPP perde a razão de ser”, declarou um integrante do MPF sob reserva à reportagem.

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