Exclusivo: deputados bolsonaristas querem esvaziar funções da Justiça Eleitoral

O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto de lei para reduzir a abrangência da Lei da Ficha Limpa e, de quebra, esvaziar as funções da Justiça Eleitoral. A proposta do parlamentar, um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, pretende alterar a Lei das Eleições para exigir que uma inelegibilidade somente seja decretada caso esteja vinculada a uma condenação criminal.

O Antagonista apurou que outros parlamentares da base de apoio do ex-presidente da República endossaram a proposta.

Hoje, a pessoa pode ser considerada ficha suja e pode ter sua inelegibilidade decretada caso responda, por exemplo, por ato de improbidade administrativa ou por abuso de poder político. Nestes casos, não há a necessidade de vínculo com alguma condenação criminal.

As duas decretações de inelegibilidade de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram por crime eleitoral, sem uma condenação criminal por trás.

Como mostramos, deputados bolsonaristas na Câmara iniciaram um movimento para esvaziar a Lei da Ficha Limpa, ao propor a redução do período de inelegibilidade dos atuais oito anos para apenas dois.

Justiça Eleitoral na mira dos bolsonaristas

Segundo Lopes, essa nova proposta visa dar conformidade ao disposto no art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

“O presente Projeto de Lei Complementar é apresentado com a finalidade de dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como para dispor sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa tipificados na legislação somente acarretem perda ou suspensão dos direitos políticos se houver condenação penal pela prática dos mesmos atos”, afirma o parlamentar no projeto de lei.

“Conforme essa interpretação, a restrição ao direito de ser votado requer condenação penal, ressalvadas as situações expressamente previstas na Constituição Federal”, acrescenta ele.

Especialistas em direito eleitoral foram unânimes ao afirmar que esse novo ataque à Lei da Ficha Limpa vai esvaziar não somente a norma originária, como também pode reduzir o alcance e o poder da Justiça Eleitoral.

“Essa exigência tem a finalidade de tornar a norma [Lei da Ficha Limpa] sem efeito, pois muitas condutas eleitorais abusivas não são tipificadas como crimes, sem contar que seriam necessários dois processos distintos para impedir uma pessoa já condenada pela Justiça Eleitoral de ser candidata”, afirma a Associação Brasileira de Eleitoralistas, em nota encaminhada a este portal.

“Assim, o que se verifica é que as alterações propostas ferem de morte a Lei da Ficha Limpa, que resultou de um Projeto de Iniciativa Popular que teve o apoio de mais de um milhão e seiscentos mil eleitores, bem como teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, estando em vigência há mais de 14 anos, com excelentes resultados em defesa da sociedade brasileira”, acrescentam eles.

Ou seja… é mais uma pedalada eleitoral.

Leia o projeto na íntegra:

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