“STF é um órgão jurisdicional, não de consulta”
Para Oscar Vilhena, doutor em ciência política e professor de direito constitucional da FGV-SP, o presidente da República não pode consultar o presidente do STF antes de propor leis, como Jair Bolsonaro quer fazer com Dias Toffoli...
Oscar Vilhena, doutor em ciência política e professor de direito constitucional da FGV-SP, disse a O Antagonista que o presidente da República não pode consultar o presidente do STF antes de propor leis, como Jair Bolsonaro quer fazer com Dias Toffoli.
“Para isso ele tem a consultoria jurídica da Casa Civil. O STF é um órgão jurisdicional, não de consulta. Não está prevista entre as competências da Corte prestar consultoria para o presidente da República.”
“Desde que o Supremo existe, você pode ter conversas, mas ninguém pode oferecer a posição o STF, que só se configura no plenário. As competências estão expressas na Constituição.”
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