TCU referenda bloqueio de R$6 bilhões para o Pé-de-meia
A análise da Corte é de que os recursos aplicados no programa não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, nesta quarta-feira (22), uma medida cautelar que determina o bloqueio parcial dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais promessas do terceiro mandato do presidente Lula.
O ministro Augusto Nardes, responsável pelo relatório do caso, acatou a recomendação técnica da Corte e proferiu a decisão na última sexta-feira (17). O plenário do TCU manteve a decisão por unanimidade e bloqueou um total de R$ 6 bilhões para o programa educacional.
Os auditores decidiram que o programa foi estruturado de forma a ser executado fora do orçamento federal, o que configura uma violação das normas fiscais.
Pé de meia fora do orçamento
A análise da equipe técnica revelou que os recursos destinados ao pagamento de benefícios aos estudantes, provenientes do Fipem (fundo que financia o programa), não estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual, o que contraria os requisitos legais.
A equipe destacou que “os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, FGEDUC e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”.
Os auditores também alertaram sobre os riscos dessa abordagem adotada pelo governo para a credibilidade das finanças públicas. Segundo o relatório, tais práticas podem resultar em consequências graves, como perda de confiança no sistema fiscal, fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros no futuro.
Embora a medida cautelar não interfira diretamente na execução do programa, ela limita a utilização de alguns recursos financeiros. O ministro Nardes esclareceu que, excepcionalmente, os R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem poderão ser usados nos anos de 2024 e 2025, mesmo que esses valores, em circunstâncias normais, precisem estar formalmente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Prazo para resposta sobre irregularidades
No entanto, os recursos de outros fundos privados, como o FGO e o FGEDUC, que estavam sendo utilizados para alimentar o Fipem, estão sujeitos a restrições devido à ausência de aprovação adequada.
O TCU também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as irregularidades encontradas.
Mira da oposição
Como motramos, o programa é alvo dos questionamentos da oposição no Senado Federal.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para explicar o valor pago pelas bolsas disponibilizadas aos estudantes da educação básica.
A parlamentar destacou que os foram feitos fora da previsão orçamentária em período aproximado das eleições.
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